Jurisprudência sobre
saldo devedor
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251 - TJSP. Juros. Capitalização. Inocorrencia ante o proprio sistema de uso do crédito e a obrigação de compor o saldo devedor, nos respectivos vencimentos. Recurso provido.
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252 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer c/c devolução de valores e danos morais - Ação visando o cancelamento do contrato de cartão de crédito RMC anotado no benefício previdenciário da autora que ela não reconhece, restituição em dobro/compensação dos valores cobrados com o saldo devedor do contrato e indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial apenas para determinar o cancelamento do cartão - Apelo da autora insistindo na compensação dos valores cobrados pelo requerido com o saldo devedor do contrato e pugnando pelo arbitramento da verba honorária do seu patrono consoante o art. 85-§8º do CPC - Inconformismo injustificado - Quantias descontadas que não podem ser compensadas com o saldo devedor do contrato visto que incidiram apenas sobre o valor mínimo da fatura, não amortizando, portanto, o principal - Impossibilidade de condenação do requerido ao pagamento de honorários em favor do patrono da autora visto que ela saiu vencida na maioria dos pedidos - Art. 86-§único do CPC - Sentença mantida.
Recurso da parte autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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253 - TJSP. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito - cartão de crédito consignado. pedido de cancelamento do cartão de crédito. Reserva de margem consignável.
Cancelamento do cartão de crédito, mesmo sem o pagamento total do RMC firmado. Possibilidade. Réu que tem outros meios de cobrar o saldo devedor. pedido de exclusão do saldo devedor da Dataprev. possibilidade somente com a quitação integral do débito. O art. 17 «A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com a redação conferida pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009, possibilita ao usuário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente da quitação ou não de eventual saldo devedor, ocasião na qual a instituição financeira deve possibilitar ao consumidor a liquidação em uma única parcela ou através de descontos mensais. O cancelamento do cartão de crédito não extingue a dívida ainda existente e a exclusão da reserva de margem consignável na DATAPREV somente ocorrerá com a quitação integral do débito. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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254 - TJRS. Seguro. SFH. Incapacidade parcial e permanente do mutuário segurado. Invalidez de 40% da capacidade laborativa. Negativa de cobertura. Descabimento. Quitação do saldo devedor, pela seguradora, na mesma proporção da incapacidade.
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255 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão de cláusulas contratuais cumulada com pedido de repetição de indébito. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Mora da construtora. Saldo devedor. Correção monetária devida.
«1 - É devida a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor de imóvel comprado na planta durante a mora da construtora, porque apenas recompõe o valor da moeda, sem representar vantagem à parte inadimplente. ... ()
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256 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Inaplicabilidade do pes na correção do saldo devedor. Incidência, na hipótese, da Súmula 83/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial da mutuária. Inconformismo da autora.
«1. O Plano de Equivalência Salarial - PES somente se aplica para o cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo incabível a sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor, o qual deverá ser atualizado segundo o indexador pactuado, em obediência às regras do Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ. ... ()
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257 - STJ. Agravos regimentais. Agravos nos recursos especiais das duas partes. Regular prestação jurisdicional. CCB, art. 778. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Índice de reajuste das prestações para a correção do saldo devedor. Incidência da Súmula 283/STF. Repetição de indébito. Má-fé. Não caracterizada. Saldo devedor. Momento de correção. Antes da amortização. Agravo desprovido. Processo civil. 1º, 18 e 19 da Lei complementar 109/2001 e 6º da licc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio. Cotejo analítico. Ausência. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravos regimentais desprovidos.
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258 - TJSP. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS REDIGIDAS DE FORMA CLARA. APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE O SALDO DEVEDOR QUE NÃO É VEDADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA AUTONOMIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES NO CONTRATO. APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE O SALDO DEVEDOR QUE, ADEMAIS NÃO É VEDADO, TENDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARADO RECENTEMENTE A CONSTITUCIONALIDADE DO Medida Provisória 2170-36/2001, art. 5º. CLÁUSULA REDIGIDA DE FORMA CLARA E COMPREENSÍVEL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA AUTONOMIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO.
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259 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. SFH. Matéria debatida no acórdão recorrido. Prequestionamento. Índice de correção do saldo devedor. Março de 1990. Ipc. Decisão mantida.
«1 - Quando a questão jurídica debatida no recurso especial foi enfrentada pelo acórdão recorrido, tem-se por preenchido o requisito do prequestionamento, não sendo necessária a referência expressa ao dispositivo de lei. ... ()
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260 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Ausência de condenação do mutuário ao pagamento do saldo devedor. Inexistência de título judicial nesse sentido em favor do banco. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, a sentença proferida na ação revisional não condenou o mutuário a pagar a saldo devedor do contrato, de modo que o banco credor não possui título executivo judicial nesse sentido. ... ()
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261 - STF. Família. Prisão civil. Excepcionalidade. Alimentos. Pensão alimentícia. Prestação alimentícia x saldo devedor. CPC, art. 732. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/2015, art. 528, § 3º. CPC/2015, art. 911. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CCB, art. 396, e ss.
«A prisão por dívida de natureza alimentícia está ligada ao inadimplemento inescusável de prestação, não alcançando situação jurídica a revelar cobrança de saldo devedor. Em síntese, a prisão por dívida de alimentos é pertinente em se tratando de descumprimento inescusável de prestação alimentícia, e não de execução de débito passado.... ()
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262 - STJ. Agravo regimental. Fundação habitacional do exército. Financiamento imobiliário. Notificação extrajudicial. Laudo pericial. Presunção de veracidade e legitimidade. Atualização do saldo devedor. Amortização. Anatocismo. Inocorrência.
«1. Ao firmar a conclusão acerca do alegado anatocismo, a Corte a quo tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. ... ()
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263 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. CDC. Aplicabilidade. Reajuste das prestações do contrato. Plano de equivalência salarial. Pes. Saldo devedor. Índice de reajuste. Momento de amortização da dívida. Verificação de anatocismo. Súmula 7/STJ.
«1. É assente na jurisprudência desta Corte, a existência de relação de consumo, e conseqüente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entre o agente financeiro do Sistema Financeiro da Habitação, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário. ... ()
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264 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial. Execução do saldo devedor. Inexistência de fiscalização ou acompanhamento do devedor. Ausência de liquidez do título. Precedentes do STJ e 2º TACSP. CPC/1973, art. 586.
«A venda extrajudicial do bem objeto da alienação fiduciária em garantia, sem a fiscalização e acompanhamento do devedor ou do judiciário, por constituir ato unilateral do próprio credor, retira a necessária liquidez do título para que possa ser executado.... ()
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265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DO INCC. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA ENTRE PROMITENTE-VENDEDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. A controvérsia recursal envolve a legalidade da cobrança de valores decorrentes da atualização monetária do saldo devedor em contrato de promessa de compra e venda de imóvel e a alegação de novação da obrigação em razão da celebração de contrato de alienação fiduciária para pagamento do saldo devedor. 2. A novação pressupõe a substituição da obrigação anterior por uma nova, com anuência do credor, conforme o CCB, art. 360. No caso, a celebração de contrato de alienação fiduciária junto à instituição financeira não implica na extinção da obrigação assumida perante a promitente-vendedora, tratando-se de relações jurídicas distintas. 3. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a incidência do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) para atualização do saldo devedor até a concessão do «habite-se, inexistência de irregularidade ou abuso na sua aplicação. 4. A existência de cláusula expressa com previsão da atualização monetária e a ausência de quitação da dívida conferem ao título executivo extrajudicial os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do CPC, art. 784. 5. Recurso provido.... ()
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266 - TJSP. Apelação Cível. Ação de consignação em pagamento. Quitação antecipada de saldo devedor decorrente de financiamento imobiliário, no qual adotado o sistema de amortização constante (SAC). Pretendida «descapitalização, pelos devedores, de juros embutidos nas parcelas vincendas. Descabimento. Em que pese a controvérsia existente sobre a incidência de juros simples ou compostos em tal sistema, quando se considera a série total de pagamentos das prestações, o fato é que o método em questão divide o capital mutuado pela quantidade de prestações, para se obter o valor mensal correspondente à amortização, que é fixo e invariável. Ao valor correspondente à amortização é agregado o valor correspondente aos juros, que incidem mês a mês sobre o saldo devedor -- decrescentes ao longo do tempo porque diminuem conforme a dívida vai sendo paga--, e assim é obtido o valor da prestação mensal. Para se encontrar o saldo devedor, em caso de liquidação antecipada da dívida, basta deduzir os valores que foram pagos a título de amortização do total do capital mutuado, inexistindo, quanto a este montante per se considerado, qualquer cobrança de juros. Cobrança efetuada pelo banco, para liquidar antecipadamente o contrato, que observa a sistemática, de acordo com a planilha juntada pela instituição, objetiva e de fácil entendimento, o que foi confirmado pelo perito judicial em seu laudo. Sentença de improcedência, observando-se, diante de pedido expresso dos apelantes e da natureza dúplice da ação consignatória, que deve prevalecer a conta do perito judicial quanto ao saldo devedor decorrente da liquidação antecipada do financiamento. Apelo desprovido, com observação
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267 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato de financiamento imobiliário. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Taxa referencial (tr). Correção monetária. Momento da atualização de saldo devedor. Agravo desprovido.
1 - É permitida a aplicação da TR inclusive aos contratos celebrados antes da edição da Lei 8.177/91, nas hipóteses em que está contratualmente prevista a utilização do índice de correção aplicável aos depósitos da caderneta de poupança. Matéria pacificada no âmbito do recurso especial repetitivo 969.129/MG e por meio da Súmula 454/STJ.... ()
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268 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Atualização do saldo devedor. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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269 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária de bem imóvel. Purgação da mora até a lavratura do autor de arrematação. Possibilidade. Pagamento do débito vencido. Cláusula de vencimento antecipado pactuada livremente. Legalidade. Débito consubstanciado pelo saldo devedor mais os acréscimos legais e contratuais.
«1 - A jurisprudência desta Corte garante ao devedor a possibilidade de purga da mora até a lavratura do auto de arrematação pelo pagamento integral do débito, devendo o débito ser entendido como as obrigações vencidas acrescidas dos encargos legais e contratuais. ... ()
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270 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial. Civil e processual civil. Contratos. Compra e venda de imóvel. Imóvel. Atraso na entrega. Mora da construção. Atualização monetária do saldo devedor. Devida. Precedentes.
«1 - É devida a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor de imóvel comprado na planta durante a mora da construtora, porque apenas recompõe o valor da moeda, sem representar vantagem à parte inadimplente. Precedente: AgInt no AREsp. 1677.950/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe de 20/03/2017. ... ()
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271 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Revisional. Forma de amortização e juros. Alegação de anatocismo. Inocorrência. Legalidade do reajuste do saldo devedor pela TR. Recurso improvido.
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272 - TJSP. Contrato. Mútuo. Financiamento para aquisição de bem imóvel. Carteira hipotecária. Atualização do saldo devedor que deve anteceder sua amortização. Regularidade. Súmula 450/STJ. Recurso improvido.
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273 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Equivalência salarial. Reajuste do saldo devedor. Aplicação do coeficiente de equiparação salarial. Descabimento, eis que ausente previsão contratual. Recurso parcialmente provido.
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274 - TJSP. Apelação com revisão. Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Saldo devedor. Novação feita com a empresa loteadora contratada pelos autores. Insistência reiterada em não reconhecer
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275 - TJRS. Direito público. Credito tributário. ICMS. Inscrição em dívida ativa. Secretaria da fazenda. Rol de devedores. Direito à informação. Exclusão. Descabimento. Ato administrativo. Legalidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Mandado de segurança. Divulgação do nome da impetrante na lista de inscritos em dívida ativa tributária na Fazenda Pública estadual, no site da secretaria da fazenda. Ausência de discussão judicial, suspensão da exigibilidade ou prova da quitação do saldo devedor. Direito à informação.
«Não demonstrando a impetrante discussão judicial, suspensão da exigibilidade ou prova da quitação do saldo devedor de saldo devedor de ICMS a recolher, inatacado no caso concreto, possível a divulgação de informações relativas à inscrição em dívida ativa tributária em lista no site da Secretaria da Fazenda Estadual, conforme expressa disposição legal. Inteligência do CTN, art. 198, § 3º, II, na redação da Lei Complementar 104/01, e do art. 13 da Lei Estadual 6.537/73, observada a introduzida dada pela Lei Estadual 12.209/04. Precedente do TJRS. Reconhecimento de interesse público preponderante em relação ao privado, devendo prevalecer o direito à informação, constitucionalmente assegurado. Agravo de instrumento com seguimento negado.... ()
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276 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentação. Deficiência. Omissão. Não ocorrência. Perícia. Saldo devedor. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte.... ()
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277 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR. RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BANCO CENTRAL. PREVISÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Banco Inter S/A. contra sentença que, em ação de cancelamento de parcelamento compulsório, danos morais e materiais e repetição de indébito, ajuizada por Andrey Vinícius Batista Silva, declarou a nulidade do parcelamento automático da fatura do cartão de crédito e condenou o banco à restituição dos valores pagos pelo consumidor. ... ()
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278 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Financiamento habitacional. Taxa referencial. Momento da correção do saldo devedor. Decreto-lei 70/66. Demais questões. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 969.129/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que é possível a utilização da Taxa Referencial como índice de correção monetária do saldo devedor de mútuo habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação. ... ()
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279 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cálculo, fixando o quantum debeatur. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Incidência do Tema Repetitivo 677 (QO no REsp 1.820.963), revisado pelo C. STJ («Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.). A execução deve prosseguir pelo saldo devedor oriundo dos encargos moratórios, calculado até o efetivo levantamento do valor da condenação pelos exequentes. Precedente. Decisão reformada em parte, para atualização do saldo devedor oriundo dos encargos moratórios até a data do efetivo levantamento do valor da condenação. Agravo de instrumento provido
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280 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de financiamento. Sfh. Saldo devedor. Atualização. Abril de 1990. Ipc. Embargos de declaração. Omissão caracterizada. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Justiça gratuita. Ônus sucumbenciais. Suspensão.
1 - O saldo devedor dos contratos imobiliários firmados sob as normas do SFH deve ser corrigido, em abril de 1990, pelo IPC de março do mesmo ano, no percentual de 84,32%, conforme entendimento firmado no julgamento dos EREsp. 218.426.... ()
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281 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Contrato de mútuo imobiliário. Quitação do saldo devedor residual. Avença não coberta pela cláusula do fcvs. Responsabilidade dos mutuários. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos autores.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão local que enfrentou todos os aspectos essenciais à lide. ... ()
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282 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Furto do veículo. Obrigação do devedor entregar o equivalente em dinheiro. Montante que deve corresponder ao valor de mercado do bem ou ao saldo devedor. Recurso provido em parte.
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283 - TJSP. Execução hipotecária. Adjudicação do imóvel pelo valor atualizado do bem. Restituição da diferença entre o saldo devedor e o valor do imóvel aos devedores. Possibilidade. Inteligência do Lei 5741/1971, art. 7º. Recurso provido.
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284 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. SALDO DEVEDOR. OPÇÃO POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA OU CONSIGNAÇÃO NA RMC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A autora sustenta seu direito ao cancelamento, com a consequente amortização do saldo devedor. ... ()
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285 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Amortização do saldo devedor, que deve se dar nos termos do disposto no CCB, art. 354. Recurso do réu parcialmente provido.
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286 - TJSP. Correção monetária. Contrato de financiamento de imóvel destinado à habitação. Sistema financeiro da habitação. Atualização do saldo devedor pela taxa referencial (tr). Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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287 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Sistema Financeiro da Habitação. Atualização do saldo devedor antes da sua amortização. Regularidade. Súmula 450 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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288 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida. Contrato de financiamento de bem móvel. Devolução do veículo. Cobrança posterior de saldo devedor remanescente. Existência de eventual saldo não comprovada pela instituição financeira. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.
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289 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cobertura securitária. Saldo devedor. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Razões recursais dissociadas da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Cuida-se de ação ordinária interposta objetivando a declaração de quitação do saldo devedor em 100% do imóvel, em decorrência da invalidez permanente de um dos autores, em consonância com cláusula contratual. ... ()
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290 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Mora da promitente vendedora e do comprador. Juros devidos pelo comprador até o momento em que a mora passou a ser da ré. Atraso na entrega das chaves. Diante do inadimplemento da ré em entregar o imóvel na data prevista no contrato, a incidência de juros sobre o saldo devedor coloca o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, IV), de modo que deve ser suspensa a incidência de juros sobre o saldo devedor desde a data prevista para a entrega das obras até a efetiva disponibilização das chaves ao comprador. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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291 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTIPULANTE. QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, nos autos de obrigação de fazer c/c indenização, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu a quitar o saldo devedor do contrato de financiamento até o limite de R$ 25.000,00 e a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 9.849,39, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. ... ()
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292 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque especial. Banco em liquidação extrajudicial. Saldo devedor que não foi automaticamente solvido quando da intervenção sofrida pela instituição financeira. Liquidação extrajudicial do banco não exime os correntistas do dever de quitação. Responsabilidade dos recorridos pelo saldo devedor apurado até a data em que efetivamente movimentaram a conta. Elevação dos encargos debitados unilateralmente pelo banco. Descabimento. Correção monetária incidente desde o ajuizamento da ação, devendo o índice obedecer à Tabela Prática deste Tribunal. Juros moratórios incidente desde a citação, que deve ser de 0,5% ao mês até a data da entrada em vigor do Código Civil (11/01/2003); a partir dessa data, os juros serão de 1% ao mês. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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293 - STJ. Seguridade social. Tributário. Fornecimento de Certidão Negativa de Débito - CND. Débito parcelado. Contribuinte em dia com o pagamento. Existência de saldo devedor. Irrelevância. Direito do contribuinte. CTN, art. 151, CTN, art. 205 e CTN, art. 206. Lei 8.212/91, art. 47.
«O acórdão recorrido está sintonizado com o entendimento do STJ. Estando em dia com o pagamento das prestações do parcelamento do débito, embora existente saldo devedor, o contribuinte tem direito à certidão nos termos do art. 151 c/c CTN, art. 205 e CTN, art. 206. O órgão previdenciário não pode exigir garantia para o fornecimento da referida certidão, não o tendo feito quando da obtenção do parcelamento da dívida.... ()
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294 - STF. Família. Prisão civil. Excepcionalidade. Alimentos. Pensão alimentícia. Prestação alimentícia x saldo devedor. CPC, art. 732. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/2015, art. 528, § 3º. CPC/2015, art. 911. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CCB, art. 396, e ss.111111111
«A prisão por dívida de natureza alimentícia está ligada ao inadimplemento inescusável de prestação, não alcançando situação jurídica a revelar cobrança de saldo devedor. Em síntese, a prisão por dívida de alimentos é pertinente em se tratando de descumprimento inescusável de prestação alimentícia, e não de execução de débito passado.22222222 ... ()
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295 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Revisão. Cláusulas e saldo devedor. Financiamento estudantil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a revisão de cláusulas contratuais e cálculos de saldo devedor de financiamento estudantil. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para determinar a revisão do saldo devedor, mediante a aplicação da taxa de juros cabível. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para afastar a capitalização mensal de juros. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 5/STJ, da Súmula 7/STJ e na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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296 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - PROVA INÚTIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - SALDO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO.
1.Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, é permitido ao magistrado indeferir a produção de provas inúteis ao julgamento do mérito do processo. Sendo a prova documental suficiente para aferir a (in)existência do débito cobrado, não se verifica cerceamento de defesa no indeferimento da prova pericial. ... ()
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297 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Sistema financeiro da habitação. Saldo devedor residual. Responsabilidade. Contratação sem previsão de cobertura pelo fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende inexistir matéria constitucional a ser dirimida em controvérsia que envolve a responsabilidade pelo pagamento de saldo devedor residual, decorrente de contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), sem previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Hipótese que atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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298 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de mútuo imobiliário. Quitação do saldo devedor residual. Avença não coberta pela cláusula do fcvs. Responsabilidade dos mutuários. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da casa bancária.irresignação dos autores.
1 - «Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional de Habitação. (Súmula 327/STJ) ... ()
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299 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Compra e venda de imóvel. Saldo devedor e prestações. Reajuste. Tabela price. Incidência. Reexame de provas. Cláusulas contratuais. Análise. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado no que diz respeito ao reajuste do saldo devedor e das prestações, bem como em relação à incidência da Tabela Price exigiria o reexame de provas e a análise de cláusulas contratuais, inviáveis na estreita via do recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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300 - TJSP. Contrato. Bancário. Cheque especial. Descontos em conta corrente comum para amortizar saldo devedor. Possibilidade. Embora os descontos recaiam sobre vencimentos, as partes pactuaram contrato de cheque especial, cuja sistemática permite que o crédito de salários amortize parte do saldo negativo existente. Recurso provido.
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