(DOC. VP 157.2361.4003.5000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Financiamento habitacional. Taxa referencial. Momento da correção do saldo devedor. Decreto-lei 70/66. Demais questões. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 969.129/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que é possível a utilização da Taxa Referencial como índice de correção monetária do saldo devedor de mútuo habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação. 2. Outrossim, a Corte Especial deste Tribunal, em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp 1.110.903/PR), firmou o entendimento de que o procedimento de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote