Jurisprudência sobre
saldo devedor
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Conta corrente bancária. Irregularidade na formação do alegado saldo devedor decorrente do lançamento de taxas de manutenção e outras. Pedido de encerramento da conta corrente depositando, na mesma ocasião, valor suficiente para mantê-la credora. Continuação de lançamentos. Descabimento. Inexigibilidade do saldo devedor apresentado. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Cumulação com reintegração de posse e perdas e danos. Pagamento pelo compromissário comprador de todas as parcelas avençadas. Notificação premonitória com a apresentação do saldo devedor após quase onze anos do pagamento da última parcela. Descabimento. Comunicação tempestiva do saldo devedor que competia às credoras logo após o pagamento da última parcela. Ação improcedente. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Inversão. Declaratória. Discussão sobre saldo devedor com banco credor. Alegações de práticas abusivas por parte do banco agravante que impediam a diminuição satisfatória do saldo devedor. Cabimento. Aplicabilidade do CDC, art. 6, VIII, em se tratando de atividade bancária. Relação consumerista evidenciada. Consumidor hipossuficiente, sendo verossímeis suas alegações. Ônus da prova invertido. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJSP. Contrato. Mútuo. Financiamento imobiliário. Aplicação da tabela price para amortização do capital. Ilegalidade, ante a capitalização de juros. Realização da correção do saldo devedor e das prestações vincendas previamente à mortização de juros. Inadmissibilidade. Previsão do art. 6º, «c, da Lei nº. 4380/64. Determinação para que o cálculo e a amortização das prestações antecedam o reajuste do saldo devedor. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Saldo devedor em cartão de crédito com registro da dívida junto aos órgãos de proteção ao crédito. Conjunto probatório que comprova a existência da relação jurídica celebrada entre as partes bem com a existência de saldo devedor a legitimar o registro. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fcvs. Cláusula de cobertura. Inexistência. Quitação do saldo devedor. Impossibilidade.
«1. «De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há somente dois requisitos legais para a liquidação antecipada do contrato de mútuo, com desconto integral do saldo devedor, quais sejam, a previsão de cobertura do débito remanescente pelo FCVS e a celebração do pacto antes de 31/12/1987. Ambos foram atendidos na espécie (AgRg no REsp 1.406.861/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/5/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Saldo devedor. Prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Súmula 450/STJ.
«1. O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do SFH não fere o equilíbrio contratual e está de acordo com a legislação em vigor. Súmula 450/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Resíduo de saldo devedor. Não cobertura pelo fcvs. Responsabilidade do mutuário. Precedentes.
«1. Consoante jurisprudência da Casa, não havendo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais. FCVS, é exigível do mutuário o pagamento do resíduo do saldo devedor existente, até sua final liquidação, conforme pactuado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Inexistência de previsão de cobertura pelo fcvs. Saldo devedor residual. Responsabilidade do mutuário.
«1. É do mutuário a responsabilidade pela quitação do saldo devedor residual na hipótese de contrato de financiamento imobiliário desprovido de cobertura contratual pelo FCVS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Inexistência de previsão de cobertura pelo fcvs. Saldo devedor residual. Responsabilidade do mutuário. Jurisprudência do STJ.
«1. É do mutuário a responsabilidade pela quitação do saldo devedor residual na hipótese de contrato de financiamento imobiliário desprovido de cobertura contratual pelo FCVS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - STJ. Recurso especial. Saldo devedor. Discussão. Necessidade de reexame de fatos e prova. Descabimento no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«4. A existência de saldo devedor remanescente, consignada pelo Juízo a quo, faz exsurgir o óbice inserto na Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do contexto fático probatório dos autos capaz, eventualmente, de ensejar a reforma do julgado regional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJSP. Apelação com revisão. Compra e venda. Bem imóvel. Revisão contratual. Reajuste das prestações. Pactuação de critérios diversos para a atualização das parcelas (pelo plano de equivalência salarial) e para o reajuste do saldo devedor (pela caderneta de poupança). Regularidade da correção monetária do saldo devedor anteriormente à amortização da parcela mensal. Inexistência de abusividade na fixação de juros. Inexistência de inconstitucionalidade na utilização da tabela «price. Prêmio do seguro regularmente pactuado entre as partes. Coeficiente de equiparação salarial (ces) não previsto contratualmente, o que torna ilegal sua utilização. Procedência parcial da ação tão-só para exclusão do ces e recalculo do saldo devedor e das prestações mensais em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJSP. Contrato. Revisional. Financiamento imobiliário. Saldo devedor. Contrato firmado em 9.6.1988. Atualização monetária. Aplicação do índice utilizado nas cadernetas de poupança quanto ao mês de março de 1990. Firmado pelo STJ que a correção do mês de abril de 1990 deve estar vinculada à correção aplicada às cadernetas de poupança no mesmo período. Incidindo sobre a poupança o IPC de março de 1990 (84,32%), este é o índice a ser usado na correção do saldo devedor para a aquisição da casa própria. Impossibilidade de se reconhecer que houve excesso de cobrança no período de março/abril de 1990, com a utilização do IPC para a atualização do saldo devedor, ao invés da aplicação do BTNF. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJPE. Apelação. Sistema financeiro da habitação. Atualização do saldo devedor após a amortização. Lei 4.380/64, art. 6º, alínea «c. Correção do saldo devedor e das prestações pela tr. Legalidade. Juros remuneratórios. Redução. Lei 4.380/64, art. 6º, alínea «e. Anatocismo. Adoção da tabela price. Configuração.
«1. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. Apelo parcialmente provido somente para declarar legitima a incidência da TR. Votação unânime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE PARTE DO SALDO DEVEDOR. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO REMANESCENTE. IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO IMPUGNADO E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES, AUTORA E RÉ. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE, EM RAZÃO DE ERRO OPERACIONAL, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LIQUIDOU O SALDO DEVEDOR (REMANESCENTE) DA AUTORA E EFETUOU O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO DÉBITO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REGULARIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES NO MÊS SEGUINTE, MEDIANTE ESTORNO DO VALOR DA PARCELA E RESTABELECIMENTO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. LOGO, NÃO PROSPERAM AS PRETENSÕES AUTORAIS DE CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO IMPUGNADO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DA PARCELA CORRESPONDENTE. DANO MORAL, DE FATO, NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome junto ao serasa. Contrato bancário. Cheque especial. Saldo devedor constante em face de cobrança de tarifas pelo banco. Inadmissibilidade. Cobrança descabida de serviços não utilizados pelo usuário. Saldo devedor inexigível. Dano moral configurado. Arbitramento da indenização com razoabilidade para evitar o enriquecimento da vítima. Sentença reformada em parte apenas para acolhimento do pedido indenizatório. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Ação monitória. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem apreendido. Saldo devedor. Cobrança em processo de conhecimento. Necessidade. Cabimento da monitória. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Assentou o STJ que a «venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência da devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em conseqüência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal. Cabível, portanto, a ação monitória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - STJ. Ação monitória. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem apreendido. Saldo devedor. Cobrança em processo de conhecimento. Necessidade. Cabimento da monitória. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Assentou o STJ que a «venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência da devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em conseqüência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal. Cabível, portanto, a ação monitória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - AGRAVADA - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO DA TARJETA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PRESENÇA - SALDO DEVEDOR - AGRAVANTE - NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAR AS OPÇÕES PREVISTAS NO INSTRU, ART. 17-A, § 1ºÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS 28/2016 PARA EVENTUAL PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Correção monetária. Saldo devedor. Prévio reajuste e posterior amortização. Admissibilidade. Lei 4.380/64, art. 6º.
«O «sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que, de um lado, deve o capital emprestado ser remunerado pelo exato prazo em que ficou à disposição do mutuário, e, de outro, restou convencionado no contrato que a primeira parcela será paga no mês seguinte ao do empréstimo do capital. (3ª Turma, REsp 467.440/SC, relatora Min. Nancy Andrighi, DJ de 17/05/2004.)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Saldo devedor. Inadimplemento da parcela das chaves. Existência de problemas com a documentação do empreendimento, que impediu sua regularização. Posterior criação de matrícula, demonstrando a regularização do bem e a possibilidade de transmissão da propriedade. Injustificada manutenção do inadimplemento. Atualização do saldo devedor nos moldes contratualmente pactuados, com dedução do crédito reconhecido em favor dos autores. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Posse de outro imóvel na mesma localidade. Alegação de perda da cobertura do saldo devedor pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais. Inadmissibilidade. Norma que limitou a quitação pelo fundo a um único saldo devedor posterior a avença. Contrato já aperfeiçoado. Ação declaratória para cancelamento de hipoteca e reconhecimento de inexistência de dívida procedente. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Declaratória. Discussão sobre saldo devedor com banco credor. Alegações de práticas abusivas por parte do banco agravante que impediam a diminuição satisfatória do saldo devedor. Risco patente de perda da posse do imóvel. Verossimilhança das alegações e «periculum in mora. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Inocorrência do risco de irreversibilidade da concessão. Pedido deferido. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mora do agente financeiro. Liberação de parcelas do mútuo, nas operações de repasse de financiamento aos consumidores finais e na administração dos créditos caucionados recebíveis. Circunstância em que há expurgo da composição da dívida com os reflexos decorrentes. Situação na qual os reflexos foram absorvidos quando da evolução do saldo devedor, que contemplou o expurgo desses prejuízos financeiros conforme apontaram planilhas juntadas aos autos, originando saldo devedor. Conclusão pericial de que as operações de repasse foram bloqueadas pelo réu, gerando, com isso incidentes remunetarórios e moratórios em prejuízo da autora, já que esta não pôde, no tempo, amortizar o saldo devedor e teve de suportar, por conseqüência, todos os incidentes então carreados à dívida. Existência. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Improcedência dos embargos do devedor em execução por quantia certa de saldo devedor. Condenação dos embargantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da execução. Apelação. Alegação de que o contrato não foi de mútuo, mas uma simulação para cobrir saldo devedor da conta corrente. Descabimento. Título executivo hábil, nos termos do CPC/1973, art. 585, II, ainda que oriundo de débito em conta-corrente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Financiamento obtido no âmbito do SFH. Valores cobrados a maior. Compensação com o saldo devedor. Inadmissibilidade. Lei 8.004/90, art. 23.
«À luz do Lei 8.004/1990, art. 23, em se tratando de financiamento contraído no âmbito do SFH, a restituição dos valores eventualmente cobrados a maior pelo agente financeiro ocorrerá mediante compensação com as vincendas imediatamente subseqüentes ou por meio de devolução em espécie, inadmitida, todavia, a compensação com o saldo devedor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STJ. SFH. Contrato de mútuo com garantia hipotecária. Atualização do saldo devedor em abril/90. Incidência do IPC de 84,32%. Amplas considerações e posição da 2ª Seção sobre o tema.
«Conforme assentou a Eg. 2ª Seção, «o saldo devedor dos contratos imobiliários firmados sob as normas do Sistema Financeiro da Habitação deve ser corrigido, em abril de 1990, pelo IPC de março do mesmo ano de 1990, no percentual de 84,32% (REsp. 122.504-ES).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STJ. Competência. Condomínio em edificação. Cobrança de saldo devedor ajuizada pela administradora. Foro competente. Lugar onde a obrigação deve ser satisfeira. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, IV, «d.
«Aplica-se o CPC/1973, art. 100, IV, «dpara as ações em que a administradora de condomínio pretende receber saldo devedor decorrente da ruptura do contrato.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Saldo devedor. Contrato de financimanto imobiliário. Reajuste. Ausência de repercussão geral. Matéria de caráter infraconstitucional.
«O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa ao critério de reajuste de saldo devedor de contrato de mútuo firmado no âmbito do sistema financeiro da habitação, por restringir-se a tema infraconstitucional (RE 579.073-RG, Rel. Min. Cezar Peluso). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STJ. Alienação fiduciária. Ação de depósito. Valor do saldo devedor em aberto.
«Nas ações derivadas de alienação fiduciária, o valor da coisa é o correspondente ao do débito contratual. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Mútuo. Amortização do capital mutuado. Aplicação da «tabela price. Ilegalidade, ante a constatada capitalização de juros. Realização da correção do saldo devedor e das prestações vincendas previamente à amortização dos pagamentos. Inadmissibilidade, ante a previsão do art. 6º, «c, da Lei nº. 4.380/64. Determinação para que o cálculo e a amortização das prestações antecedam o reajuste do saldo devedor. Recurso provido neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR APURADO EM PERÍCIA. QUITAÇÃO SOMENTE NO CURSO DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Ocontrato bancário somente pode ser declarado quitado se demonstrado, no momento do ajuizamento da ação, que não há saldo devedor pendente. A existência de saldo devedor apurado em perícia impede o reconhecimento da quitação contratual retroativa, ainda que o débito tenha sido posteriormente liquidado no curso da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJSP. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Inconformismo do herdeiro. Não acolhimento. Contrato de compromisso de venda e compra. Morte do cedente. Cobertura securitária. Quitação do saldo devedor do mútuo hipotecário. Sub-rogação de fato. Herdeiro que se nega a outorgar ao comprador a escritura definitiva. Descabimento. A morte do cedente teve o efeito de quitar o saldo devedor. «Contrato de gaveta entabulado que surtiu efeito entre as partes contratantes. Prêmio de seguro que foi pago pelo cessionário. O beneficiário do seguro pago em razão do falecimento do cedente não é o sucessor mas a instituição financeira que recebe a indenização e dá quitação ao saldo devedor. Verificada a validade do contrato e o preenchimento dos requisitos legais. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. AUTOR QUE ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO AO QUAL O RÉU VINCULOU SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO, AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM VALOR RETIDO NA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E RESTITUIÇÃO DE SALDO POSITIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA DISCUSSÃO ACERCA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO MENSAL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO, ATÉ LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUMENTO DO SALDO DEVEDOR QUE DECORRE DO USO CONTÍNUO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS DERIVADOS DO INADIMPLEMENTO DE PARTE DO VALOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE PRESSUPÕE DESCONTO POR PRAZO INDETERMINADO DO VALOR MÍNIMO DAS FATURAS, EM CONSONÂNCIA COM A CONTINUIDADE DO USO DO PLÁSTICO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO DEMONSTRA EXCESSO DE COBRANÇA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ENSEJE RESTITUIÇÃO. PLANILHA EVOLUTIVA QUE EVIDENCIA DÉBITO EM ABERTO. CONTRATO REDIGIDO COM CLAREZA E CONFERINDO DESTAQUE ÀS CLÁUSULAS IMPUGNADAS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE, MEDIANTE A LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO SALDO DEVEDOR OU A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS NA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INTELIGÊNCIA DO art. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. OPÇÃO DO AUTOR/APELANTE PELA MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS. CABIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO RESULTA NA REVISÃO DO SALDO DEVEDOR. TERMO FINAL DOS DESCONTOS. QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. PRECEDENTES. REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVO CÁLCULO E DEFINIÇÃO FUNDAMENTADA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR.
1.Inconformismo da devedora parcialmente acolhido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Correção do saldo devedor. Tr. Possibilidade. Agravo não provido.
1 - «É permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor a partir da Lei 8.177/91, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (AgRg nos EREsp 882.603/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Corte Especial, DJe 14/12/10). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Caderneta de poupança. Correção monetária. Possibilidade de uso da TR como fator de atualização do saldo devedor. Precedentes do STJ. Lei 8.177/91, art. 1º.
«A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido da possibilidade de uso da TR como fator de atualização do saldo devedor nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) em que há previsão de atualização com base nos mesmos índices aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Depósito judicial efetuado pelo embargante atendendo à ordem judicial constante do mandado de penhora. Hipótese em que não é possível responsabilizar o embargante por eventual saldo devedor apurado nos autos do processo de execução. Exigência do pagamento de saldo devedor que implicaria em verdadeira punição ao apelante, com o fito de acobertar omissão ou obscuridade da determinação judicial. Recurso provido para acolher os embargos de terceiro.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Declaratória. Inexistência de dívida e cancelamento de hipoteca. Contrato anterior à Lei 8100/90, que limitou a quitação pelo FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais) a um único saldo devedor. Observância do princípio da irretroatividade das leis. Recurso provido para julgar procedente o pedido, reconhecendo-se a inexistência de saldo devedor remanescente relacionado ao contrato de financiamento habitacional, com a consequente baixa na hipoteca.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Declaratória. Revisão de cláusulas de contrato de mútuo (financiamento para a aquisição da casa própria). Amortização do saldo devedor. Alegação de prejuízo em razão da amortização do saldo devedor após sua correção. Improcedência. Reconhecimento da legitimidade do critério de amortização aplicando-se a correção monetária e os juros para, em seguida, abater a prestação mensal paga. Pacífico posicionamento do STJ neste sentido. Recurso improvido neste tocante.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Amortização do capital mutuado. Aplicação da «tabela price. Ilegalidade, ante a constatada capitalização de juros. Realização da correção do saldo devedor e das prestações vincendas previamente à amortização dos pagamentos. Inadmissibilidade, ante a previsão do art. 6º, «c, da Lei nº. 4.380/64. Determinação para que o cálculo e a amortização das prestações antecedam o reajuste do saldo devedor. Recurso provido neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. SFH. Taxa referencial (tr). Sistema de amortização do saldo devedor. Capitalização de juros. Tabela price. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção.
1 -- No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico (REsp 969.129/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 15/12/2009). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - 2TACSP. Mandato. Prestação de contas. Correção monetária. Saldo devedor do obrigado às contas. Incidência, desde o momento em que o réu deixou de cumprir dever derivado de contrato. CPC/1973, art. 914.
«Em ação de prestação de contas, é de se efetuar a correção monetária do saldo devedor do obrigado às contas. Em tempo de avassaladora desvalorização da moeda, o gestor de contas alheias deve também a correção monetária das quantias que reteve em seu poder.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STJ. Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Mútuo. Saldo devedor. Saldo residual. Ausência de cobertura pelo FCVS. Responsabilidade do mutuário. Decreto-lei 2.349/1987, art. 2º. Lei 8.692/1993. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Tema 835 - Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Decisão proferida em Segunda Instância na ação de revisional determinando o recálculo do saldo devedor. Irrelevância. Autonomia da ação executiva. Fato que não inibe o ajuizamento da execução, nem tampouco determina sua extinção. CPC/1973, art. 585, § 1º. Recurso do banco embargado provido para reformar a sentença, determinado o prosseguimento da execução com apresentação de recálculo do saldo devedor. Recurso dos embargantes prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Conta corrente inativa desde a data da abertura. Saldo devedor resultante exclusivamente do cômputo de tarifas bancárias. Necessidade de notificação do correntista quanto ao interesse em permanecer com a conta. Abusividade na formação do saldo devedor. Instituição bancária que admitiu o erro na cobrança dos encargos. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Indenização devida e mantida. Princípios da moderação e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJSP. Juros. Mútuo. Contrato de financiamento imobiliário. Aplicação da «tabela price para amortização do capital mutuado que, por si só constitui ilegalidade, ante a constatada capitalização de juros. Realização da correção do saldo devedor e das prestações vincendas previamente à amortização dos pagamentos. Inadmissibilidade ante a previsão do Lei 4.380/1964, art. 6º, «c. Determinação para que o cálculo e a amortização das prestações antecedam o reajuste do saldo devedor. Recurso dos autores provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de bem móvel. Veículo. Contratação de seguro. Morte da contratante. Quitação do saldo devedor do financiamento até o limite do capital máximo estabelecido. Reconhecimento. Saldo devedor que será dado por quitado até este limite, consoante vier a ser apurado na fase de liquidação do presente feito, sob pena de multa. Impossibilidade da entrega do termo de quitação do financiamento em razão da não quitação da totalidade da dívida. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DIREITOS MINERÁRIOS - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - RECONHECIMENTO - MANTER CONTRATO - SALDO DEVEDOR - INCIDENCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO.
- Oadimplemento substancial não permite a resolução do contrato no caso de haver cumprimento expressivo e significativo das obrigações assumidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 835. Mútuo. Saldo devedor. Saldo residual. Ausência de cobertura pelo FCVS. Responsabilidade do mutuário. Decreto-lei 2.349/1987, art. 2º. Lei 8.692/1993. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Tema 835 - Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote