(DOC. VP 165.3203.2001.2300)

TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Mútuo. Amortização do capital mutuado. Aplicação da «tabela price». Ilegalidade, ante a constatada capitalização de juros. Realização da correção do saldo devedor e das prestações vincendas previamente à amortização dos pagamentos. Inadmissibilidade, ante a previsão do art. 6º, «c», da Lei nº. 4.380/64. Determinação para que o cálculo e a amortização das prestações antecedam o reajuste do saldo devedor. Recurso provido neste aspecto.

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