Jurisprudência sobre
saldo devedor
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201 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Ação revisional. CDC. Contrato anterior. Não incidência. Ausência de cobertura pelo fcvs. Pagamento do resíduo do saldo devedor. Responsabilidade do mutuário.
«1. Os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação quando celebrados antes de sua entrada em vigor. ... ()
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202 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário. Contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Devolução amigável do bem para venda em leilão e abatimento do saldo remanescente. Inexistência de cláusula que isente a autora do pagamento do saldo devedor após a venda do bem. Termo de entrega amigável que prevê expressamente a responsabilidade pelo pagamento do saldo remanescente. Cobrança legítima e devidamente fundamentada, restrita à diferença após abatimento dos valores pagos e do produto da Leilão. Proposta inicial de pagamento apresentada pelo banco caracterizada como mera liberalidade, sem vinculação ao saldo efetivamente devido. Ausência de elementos que demonstrem erro ou vício de consentimento. Improcedência do pedido de redução do saldo devedor e de parcelamento do débito. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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203 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Parcelamento integralmente quitado. Apuração tempestiva da existência de saldo devedor remanescente. Extinção por pagamento. Impossibilidade. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Controverte-se acórdão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal após a comprovação da existência de saldo devedor remanescente em parcelamento quitado pela parte devedora. ... ()
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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DIANTE DA ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL DADO EM HIPOTECA, DEVENDO PROSSEGUIR A EXECUÇÃO PARA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO EXEQUENDO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, UMA VEZ QUE A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXTINGUE O SALDO DEVEDOR - ACERTO DA R. DECISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE É GARANTIDA POR HIPOTECA E NÃO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ADJUDICAÇÃO DE BEM DADO EM HIPOTECA QUE NÃO EXTINGUE EVENTUAL SALDO DEVEDOR - PLENA MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
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205 - TJSP. Apelação com revisão. Monitoria. Ação para cobrança de saldo devedor. A falência da devedora principal não impede o prosseguimento da ação em face dos devedores solidários. Art. 29 do Decreto-lei nº. 7.661/45. Aplicação. Necessidade. Suspensão. Inocorrência. Recurso não provido.
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206 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contrato de financiamento imobiliário. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Atualização de saldo devedor em momento anterior à amortização das prestações. Tabela price. Ausência de prequestionamento.
1 - Encontra-se pacificado o entendimento de que «nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação (S. 450 STJ).... ()
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207 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de mútuo imobiliário. Quitação do saldo devedor residual. Avença não coberta pela cláusula do fcvs. Responsabilidade da mutuária. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.irresignação da autora.
1 - Não havendo no contrato de mútuo habitacional previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, como no presente caso, é exigível da mutuária o pagamento do resíduo do saldo devedor existente, até sua final liquidação, conforme pactuado. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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208 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de mútuo imobiliário. Quitação do saldo devedor residual. Avença não coberta pela cláusula do fcvs. Responsabilidade dos mutuários. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.irresignação dos autores.
1 - Não havendo no contrato de mútuo habitacional previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, como no presente caso, é exigível dos mutuários o pagamento do resíduo do saldo devedor existente, até sua final liquidação, conforme pactuado. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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209 - TJSP. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Atraso no pagamento de parcelas. Alegado rompimento do acordo. Presença de saldo devedor. Inadmissibilidade. Parcelamento do débito em 60 meses, nos termos da Lei 10135/98. Atraso de apenas um ou dois dias no pagamento de quatro parcelas, pagas todas as demais nos respectivos vencimentos. Inocorrência de rompimento do acordo. Quitação do débito exequendo. Descabida pretensão de executar valor superior ao executado e integralmente pago. Inexistência de saldo devedor remanescente. Extinção da execução que se impõe. Sentença mantida. Recurso não provido.
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210 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Contrato bancário. Saldo devedor. Reajuste. Critério. Amortização das prestações que deve ocorrer antes da atualização do débito e o acréscimo dos juros, sob pena de se atualizar e cobrar juros sobre parte inexistente da dívida. Lei 4380/1964, art. 6º, «c. Hipótese em que o reajuste e os juros foram estabelecidos para o saldo devedor existente. Qualquer disposição em contrário incidiria em infringência à regra do CCB/2002, art. 1080 de então (CCB/2002, art. 427 atual). Embargos de declaração rejeitados.
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211 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Alienação de bem imóvel com a transferência do saldo devedor objeto de financiamento bancário. Recusa do compromissário-comprador a realizar a cessão da posição contratual perante o agente financeiro. Negativa imotivada. Alegação de que a avença não prevê a referida obrigação. Irrelevância. Expressão «assumir o saldo devedor que, na espécie, importava na transferência do financiamento ao adquirente. Prevalência da vontade das partes ao sentido literal empregado no contrato. Incidência do disposto no CCB, art. 112. Recurso parcialmente provido.
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212 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPM. ÍNDICE LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES E QUE NÃO REPRESENTA QUALQUER ACRÉSCIMO AO VALOR DO PREÇO, MAS MERA RECOMPOSIÇÃO DE SEU VALOR FRENTE À INFLAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL DO SALDO DEVEDOR PELO ÍNDICE IGP-M/FGV. INDEXADOR ADOTADO (IGP-M). QUE CONSISTE EM IDÔNEO E FIDEDIGNO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E QUE É HABITUALMENTE EMPREGADO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO CONSTITUI ACRÉSCIMO, MAS MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA FACE À INFLAÇÃO. JUROS SOBRE SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE DA PREVISÃO EXPRESSA PARA A AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TABELA PRICE. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO OU INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS. PRECEDENTES. CABIMENTO, ADEMAIS, DA APLICAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E MULTA VALIDAMENTE PACTUADOS. CLÁUSULAS REDIGIDAS DE FORMA CLARA E COMPREENSÍVEL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA AUTONOMIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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213 - TJSP. 1. APELAÇÃO. DEMANDA DE COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR DE
cartão de crédito. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 2. DECISÃO MANTIDA. 3. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 373, I, DO C.P.C. 4. recurso desprovido... ()
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214 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Valor da causa que deve corresponder ao saldo devedor apurado. Decisão reformada. Recurso provido
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215 - TJSP. Apelação Cível.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AO CANCELAMENTO E LIBERAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Sentença de procedência para deferir cancelamento do cartão e facultar à autora a escolha por realizar o pagamento do saldo devedor à vista ou por descontos consignados me seu benefício. Apela o banco requerido. Cancelamento do contrato pode ser feito à qualquer tempo. A quitação do saldo devedor não é óbice ao cancelamento do contrato, nos termos do art. 17-A da Resolução INSS/PRES 28/2008. A autora continua devedora do saldo remanescente. Opção por pagar por liquidação imediata ou por meio dos descontos consignados na RMC. Regularidade do contrato e legitimidade dos descontos. Sentença integralmente mantida. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.
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216 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Sistema financeiro da habitação. Amortização do saldo devedor e juros. Emprego da «tabela price. Regularidade. Precedentes. Recurso não provido.
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217 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Revisional. Cláusula que autoriza a captação de recursos para o financiamento de saldo devedor. Nulidade. Inocorrência. Fixação no exclusivo interesse do devedor. Recurso não provido.
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218 - STJ. Embargos de divergência. Agravo regimental. SFH. Contrato de mútuo habitacional. Divergência jurisprudencial superada. Súmula 168/STJ. Correção do saldo devedor. Adoção da Taxa Referencial - TR. Possibilidade. Abril/90. IPC de março no percentual de 84,32%. Precedentes.
«1. Está pacificado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em definitivo, por maioria absoluta, o entendimento de que o índice aplicável ao reajuste do saldo devedor dos contratos de financiamento habitacional, relativamente ao mês de março de 1990, é de 84,32%, consoante a variação do IPC (EREsp 218.426/ES, CORTE ESPECIAL, DJU de 19/04/2004). ... ()
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219 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de mútuo imobiliário. Quitação do saldo devedor residual. Avença não coberta pela cláusula do fcvs. Responsabilidade da mutuária. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Irresignação da autora.
«1. Não havendo no contrato de mútuo habitacional previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, como no presente caso, é exigível da mutuária o pagamento do resíduo do saldo devedor existente, até sua final liquidação, conforme pactuado. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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220 - TJSP. Bancário. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Mantido o cancelamento do cartão RMC, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, mas mediante condições. O demandante deverá optar entre o pagamento imediato do saldo devedor ou a continuidade dos descontos mensais. A dívida será extinta somente após a quitação total do saldo devedor, sendo que a RMC será excluída apenas quando não houver débito pendente. Jurisprudência. Honorários advocatícios fixados de forma equitativa. Apelação provida
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221 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Hipoteca. Mútuo hipotecário. Reajuste do saldo devedor e das prestações. TR e INPC. Tabela Price. Decreto-lei 70/66, art. 9º, § 1º.
«A regência das regras do Sistema Financeiro da Habitação está fora de alcance para os contratos regidos pelo Sistema Livre Hipotecário no que se refere à limitação da taxa de juros. Possível o reajustamento do saldo devedor pela TR, como assentado em monótona jurisprudência da Corte, sendo que, no caso, a aplicação do INPC até nas prestações mensais não pode ser deferida, como reconhecido no próprio recurso, considerando que haveria reforma para pior diante da maior elevação daquele com relação à TR. A questão da Tabela Price está fora do alcance do especial, como decidido pelas Turmas que compõem a Segunda Seção.... ()
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222 - STJ. SFH. Execução hipotecária. Hipoteca. Avaliação do imóvel. Desnecessidade. Venda por preço inferior ao saldo devedor. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.741/71, arts. 6º, 7º e 8º.
«... A questão apresenta-se pacificada no âmbito da eg. 1ª Seção deste Tribunal, no sentido de ser desnecessária a avaliação na sistemática da Lei 5.741/71, em que a praça é única, com o lanço mínimo do valor do saldo devedor, sendo o imóvel adjudicado ao exequente, se não houver licitantes e se o executado não remir o imóvel penhorado. Esta a interpretação dada aos arts. 6º, 7º e 8º da citada Lei. Ilustrando, cito decisões desta 2ª Turma sobre o tema, a partir do REsp. 89.983-RJ (D.J. 16.12.96) por mim relatado e resumido nos termos a seguir transcritos: ... (Min. Francisco Peçanha Martins).... ()
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223 - TJSP. Insolvência civil. Habilitação de crédito. Contratos bancários. Requerimento de inclusão do valor indicado pela casa bancária no quadro geral de credores da insolvente. Ausência de extratos bancários que possibilitem apurar a origem e evolução dos créditos pretendidos. Planilha de risco com consulta restritiva que não se presta aos esclarecimentos necessários. Saldo devedor final apurável somente na data do vencimento do contrato, pois dependente de complementação probatória em relação ao saldo devedor mensal e as amortizações verificadas esporadicamente, resultando em saldos parciais em cada operação. Iliquidez indicada pela incerteza nos métodos de apuração. Títulos destituídos de clareza e liquidez. Recalcitrância do credor na apresentação dos extratos considerada desmotivada. Habilitação indeferida. Recurso desprovido.
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224 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E MEDIDA CAUTELAR. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PROCESSO PRINCIPAL COM SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONGELAR O SALDO DEVEDOR PARA QUE O MESMO NÃO SEJA ATUALIZADO A PARTIR DE MARÇO DE 2013 E CONDENAR AS RÉS A PAGAREM AOS AUTORES INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PELOS ALUGUÉIS PAGOS A CONTAR DE 01/03/2013 ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL E RESTITUIR OS VALORES PAGOS A MAIOR PELA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR A PARTIR DE 01/03/2013, BEM COMO A PAGAR A CADA AUTOR A QUANTIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CAUTELAR INCIDENTAL PROCEDENTE PARA TORNAR INDISPONÍVEL O IMÓVEL ATÉ O JULGAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS QUE GEROU ONEROSIDADE EXCESSIVA E AUMENTO DO SALDO DEVEDOR, QUE DEVE SER ATUALIZADO APENAS MONETARIAMENTE. RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. JUROS DE MORA QUE SE MOSTRAM INDEVIDOS, DIANTE DA MORA DA RÉ. TUTELA DEFERIDA PARA CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR E PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. DESCUMPRIMENTO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS NO CURSO DA DEMANDA. CLÁUSULA PENAL APENAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. TEMA 971. VALOR, CONTUDO, QUE DEVE SE LIMITAR A 2% DO VALOR DO IMÓVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EM DECORRÊNCIA DE TODO O TRANSTORNO GERADO AOS AUTORES COM A MORA DA RÉ E A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS. CAUTELAR INOMINADA PARA INDISPONIBILIDADE DO BEM. IMÓVEL QUE JÁ HAVIA SIDO VENDIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO NA MEDIDA CAUTELAR E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO NA AÇÃO PRINCIPAL, APENAS PARA LIMITAR A MULTA A 2% DO VALOR DO IMÓVEL, EM PARCELA ÚNICA, E A DEVOLUÇÃO DO INDEVIDAMENTE ACRESCIDO AO SALDO DEVEDOR AOS JUROS, EXCLUÍDA A CORREÇÃO MONETÁRIA.
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225 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de mútuo imobiliário. Quitação do saldo devedor residual. Avença não coberta pela cláusula do fcvs. Responsabilidade dos mutuários. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da casa bancária. Irresignação da autora.
«1. Não havendo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, como no presente caso, é exigível do mutuário o pagamento do resíduo do saldo devedor existente, até sua final liquidação, conforme pactuado. ... ()
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226 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de mútuo imobiliário. Quitação do saldo devedor residual. Avença não coberta pela cláusula do fcvs. Responsabilidade dos mutuários. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da casa bancária. Irresignação da autora.
«1. Não havendo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, como no presente caso, é exigível do mutuário o pagamento do resíduo do saldo devedor existente, até sua final liquidação, conforme pactuado. ... ()
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227 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de mútuo imobiliário. Quitação do saldo devedor residual. Avença não coberta pela cláusula do fcvs. Responsabilidade dos mutuários. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da casa bancária. Irresignação da autora.
«1. Não havendo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, como no presente caso, é exigível do mutuário o pagamento do resíduo do saldo devedor existente, até sua final liquidação, conforme pactuado. ... ()
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228 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de mútuo imobiliário. Quitação do saldo devedor residual. Avença não coberta pela cláusula do fcvs. Responsabilidade dos mutuários. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da casa bancária. Irresignação dos autores.
«1. Não havendo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais. FCVS, como no presente caso, é exigível do mutuário o pagamento do resíduo do saldo devedor existente, até sua final liquidação, conforme pactuado. ... ()
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229 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de mútuo imobiliário. Quitação do saldo devedor residual. Avença não coberta pela cláusula do fcvs. Responsabilidade dos mutuários. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da casa bancária. Irresignação dos autores.
«1. Não havendo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais. FCVS, como no presente caso, é exigível do mutuário o pagamento do resíduo do saldo devedor existente, até sua final liquidação, conforme pactuado. ... ()
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230 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de mútuo imobiliário. Quitação do saldo devedor residual. Avença não coberta pela cláusula do fcvs. Responsabilidade dos mutuários. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da casa bancária. Irresignação dos autores.
«1. Não havendo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais. FCVS, como no presente caso, é exigível do mutuário o pagamento do resíduo do saldo devedor existente, até sua final liquidação, conforme pactuado. ... ()
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231 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de mútuo imobiliário. Quitação do saldo devedor residual. Avença não coberta pela cláusula do fcvs. Responsabilidade dos mutuários. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da casa bancária. Irresignação dos autores.
«1. Não havendo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais. FCVS, como no presente caso, é exigível do mutuário o pagamento do resíduo do saldo devedor existente, até sua final liquidação, conforme pactuado. ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de mútuo imobiliário. Quitação do saldo devedor residual. Avença não coberta pela cláusula do fcvs. Responsabilidade dos mutuários. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da casa bancária. Irresignação dos autores.
«1. Não havendo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais. FCVS, como no presente caso, é exigível do mutuário o pagamento do resíduo do saldo devedor existente, até sua final liquidação, conforme pactuado. ... ()
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233 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de mútuo imobiliário. Quitação do saldo devedor residual. Avença não coberta pela cláusula do fcvs. Responsabilidade dos mutuários. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da casa bancária. Irresignação do autor.
«1. Não havendo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, como no presente caso, é exigível do mutuário o pagamento do resíduo do saldo devedor existente, até sua final liquidação, conforme pactuado. ... ()
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234 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Ação revisional. Adoção da taxa referencial (tr). Admissibilidade. Contrato que estipulou correção do saldo devedor pelos mesmos índices aplicados aos saldos de caderneta de poupança. Recurso desprovido.
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235 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMISSÃO NA POSSE - DISCUSSÃO SOBRE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL -
Agravante que pretende a imediata imissão na posse de imóvel, sob alegação de que o saldo devedor é inexigível - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Alegação do consumidor de que o débito em aberto se refere à aplicação indevida da correção monetária com periodicidade mensal - Planilha de débitos fornecida pela incorporadora que indica falta de pagamento no curso do contrato e menciona valores em divergência com o quadro-resumo - Necessidade de maior esclarecimento sobre a natureza do débito para aferição de sua inexigibilidade - Imissão na posse que constitui medida de difícil desfazimento, recomendando-se a oitiva da parte adversa antes da concessão da tutela - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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236 - STJ. Recurso extraordinário. Saldo devedor de contrato de mútuo. Critério de reajuste. Inexistência de repercussão geral. Re 579.073/df. Agravo regimental desprovido.
«1. Não subsiste o pleito de sobrestamento deste apelo nobre até o julgamento de recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C pois a norma inserta nesse dispositivo legal dirige-se aos feitos a serem processados no Tribunal de origem. ... ()
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237 - STJ. SFH. Nulidade de cláusula contratual que estabelece parâmetro de atualização do saldo devedor distinto daquele previsto para o reajuste dos encargos mensais. Objeto impossível. Inexistência. Contrato celebrado sob a égide da Lei 8.692/93, art. 13.
«Previsto em lei, o critério de reajuste do saldo devedor (pelos mesmos índices de atualização dos depósitos em cadernetas de poupança) é válido, independentemente do parâmetro utilizado para o reajustamento dos encargos mensais (Plano de Equivalência Salarial por Comprometimento de Renda). Não estando preconizada a cobertura do eventual resíduo pelo FCVS (Fundo de Compensações de Variações Salariais), o que sobejar ao final do contrato é da responsabilidade do mutuário.... ()
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238 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão e obscuridade - Compensação - Pedido para compensar encargos afastados com o saldo devedor formulado pelo réu em contrarrazões - Requerimento, de fato, não analisado no v. acórdão - Inteligência do art. 368 do Código Civil - Possibilidade de compensação quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras - Termo inicial dos consectários legais - Termo inicial dos juros e correção nos termos da nova redação do art. 406 do Código Civil equivocadamente mencionado (30.08.2023) - Acórdão reformado para facultar a compensação do indébito com eventual saldo devedor e corrigir o termo inicial para 30.08.2024 - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
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239 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Saldo devedor. Sistema de amortização pela tabela price. Inadmissibilidade. Sistema que incorpora juros compostos. Capitalização vedada. Recurso provido neste tópico.
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240 - TJRS. Direito público. Dívida ativa. Inscrição. ICMS. Cobrança. Secretária da fazenda. Lista de devedores. Publicação. Possibilidade. Agravo. Mandado de segurança. Divulgação do nome da impetrante na lista de inscritos em dívida ativa tributária na Fazenda Pública estadual, no site da secretaria da fazenda. Ausência de discussão judicial, suspensão da exigibilidade ou prova da quitação do saldo devedor. Direito à informação.
«Não demonstrando a impetrante discussão judicial, suspensão da exigibilidade ou prova da quitação do saldo devedor de saldo devedor de ICMS a recolher, inatacado no caso concreto, possível a divulgação informações relativas à inscrição em dívida ativa tributária em lista no site da Secretaria da Fazenda Estadual, conforme expressa disposição legal. Inteligência do CTN, art. 198, § 3º, II, na redação da Lei Complementar 104/01, e do art. 13 da Lei Estadual 6.537/73, observada a introduzida dada pela Lei Estadual 12.209/04. Precedente do TJRGS. ... ()
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241 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Saldo devedor residual apurado após o pagamento das prestações. Ausência de cobertura do fcvs. Responsabilidade do mutuário. Agravo improvido.
«1. «1. Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. 2. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1443870/PE, Rel. o Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 24/10/2014). ... ()
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242 - TJSP. Contrato. Consórcio. Veículo. Inadimplemento. Bem vendido insuficiente para a quitação da dívida. Ação de cobrança do saldo devedor. Sentença de improcedência e extinção em relação aos fiadores. Descabimento. Obrigação pelo saldo residual apurado reconhecida. Recurso provido.
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243 - TJRJ. Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento imobiliário. PREVI. Tabela price - sua correta aplicação é a amortização da prestação mensal paga e depois a correção do saldo devedor. Adequada a utilização da Taxa Referencial - TR como índice correcional.
«A incidência de CET (Coeficiente de Equalização de Taxas), cumulada com o fundo de liquidez, importa em onerosidade, uma vez que ambos têm o mesmo escopo - ajudar o mutuário em caso de haver saldo devedor ao final. Ilícita a capitalização de juros (Arguição de Inconstitucionalidade 10/2003, Órgão Especial do TJRJ). Primeiro recurso parcialmente provido, negado provimento ao segundo.... ()
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244 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reajuste do saldo devedor. Tr. Possibilidade. Redimensionamento de honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()
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245 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de compensação entre o valor da restituição de indébito, relativa à tarifa de avaliação do bem e o saldo devedor do contrato de financiamento de veículo - Comprovada a existência de prestações vencidas, ante o inadimplemento da obrigação, é cabível a compensação entre o valor efetivamente pago, a se restituir, e o saldo devedor - Inteligência dos arts. 368 e 369, do Código Civil - Precedentes - Decisão reformada.
Agravo provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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246 - TJSP. Alienação judicial. Arrematação. Anulatória de auto de arrematação julgada improcedente. Alegação de incorreção diante da impossibilidade de responderem pelo adimplemento de dívida extinta. Acerto da sentença. Cédula de crédito industrial garantida por aval. Concordata preventiva da devedora principal. Circuntância que não implicou na extinção absoluta do crédito exigido pelo Banco recorrido. Concordata do devedor que não implica na extinção da garantia acessória. Saldo devedor remanescente que deve ser quitado pelos garantidores. Reajuste do saldo devedor. Utilização da taxa referencial. Questão acobertada pela preclusão. Garantidores que deixaram de discutir aspectos relativos à liquidez do título. Prequestionamento. Menção expressa de dispositivo legal. Desnecessidade. Suficiente enfrentamento das questões de direito debatidas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, e do Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido. Recurso não provido.
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247 - TJPE. Apelação cível. Contrato de financiamento garantido com alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença procedente para rescindir o contrato. Cumulação de comissão de permanência e correção monetária. Impossibilidade. Cobrança de eventual saldo devedor. Possibilidade.
«1. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis (Súmula 30/STJ). ... ()
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248 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INCORPORAÇÃO DE VALORES AO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação que pleiteou a restituição de valores cobrados no contrato de financiamento, sob a alegação de abusividade. Alega a Apelante que deve haver inversão do ônus da prova, além de que o Réu inovou em sua defesa ao apresentar respostas periciais por assistente técnico não nomeado nos autos. Requer a condenação do Apelado ao pagamento em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente. ... ()
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249 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM O ÔNUS DE PAGAMENTO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. APELO PARA QUE SEJA ADMITIDA A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR E INVERSÃO DA VERBA HONORÁRIA DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado, determinando o pagamento do saldo devedor apurado em liquidação de sentença mediante descontos no benefício previdenciário da autora, observando-se os termos contratuais e limites legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se cancelado o cartão e se concluir pela existência de saldo credor, ser fixado o direito à devolução é devido o cancelamento do cartão de crédito consignado com a possibilidade de amortização dos valores descontados e o recálculo das parcelas com eventual saldo credor a ser verificado. Postula ainda a reversão do ônus da sucumbência, por ter sido vitorioso na demanda III. RAZÕES DE DECIDIR . Apelante que optou pelo pagamento mínimo da fatura e efetuou compras no curso do contrato, não faz jus à redução do saldo devedor. O contrato de cartão de crédito consignado possui características distintas do empréstimo consignado, como juros pós-fixados e amortização variável conforme o pagamento das faturas, não havendo previsão de término dos descontos. Manutenção da distribuição do ônus de sucumbência em respeito ao princípio da causalidade, majorando-se os honorários sucumbenciais nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO recurso desprovido... ()
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250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DE REVISAO DE PRESTAÇAO E SALDO DEVEDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ANATOCISMO COMPROVADO PELA AMORTIZAÇÃO NEGATIVA IDENTIFICADA NO LAUDO PERICIAL. COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DURANTE PERÍODO DE ADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS. INVIABILIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DEFINIDA NO LAUDO. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO.
O reconhecimento judicial da prática de anatocismo - configurado pela adoção de critérios contratuais que resultaram em amortização negativa e elevação artificial do saldo devedor - impede, por lógica jurídica e pelo princípio da boa-fé objetiva, a constituição em mora dos autores que, conforme robustamente comprovado nos autos, adimpliram integralmente todas as parcelas do contrato, inclusive as decorrentes do refinanciamento, até janeiro de 2020. ... ()
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