(DOC. VP 111.0904.5000.3500)

TJRJ. Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento imobiliário. PREVI. Tabela price - sua correta aplicação é a amortização da prestação mensal paga e depois a correção do saldo devedor. Adequada a utilização da Taxa Referencial - TR como índice correcional.

«A incidência de CET (Coeficiente de Equalização de Taxas), cumulada com o fundo de liquidez, importa em onerosidade, uma vez que ambos têm o mesmo escopo - ajudar o mutuário em caso de haver saldo devedor ao final. Ilícita a capitalização de juros (Arguição de Inconstitucionalidade 10/2003, Órgão Especial do TJRJ). Primeiro recurso parcialmente provido, negado provimento ao segundo.»

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