(DOC. VP 253.2753.2653.9796)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM O ÔNUS DE PAGAMENTO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. APELO PARA QUE SEJA ADMITIDA A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR E INVERSÃO DA VERBA HONORÁRIA DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado, determinando o pagamento do saldo devedor apurado em liquidação de sentença mediante descontos no benefício previdenciário da autora, observando-se os termos contratuais e limites legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se cancelado o cartão e se concluir pela existência de saldo credor, ser fixado o direito à devolução

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