(DOC. VP 150.1404.0000.2400)

STJ. Recurso extraordinário. Saldo devedor de contrato de mútuo. Critério de reajuste. Inexistência de repercussão geral. Re 579.073/df. Agravo regimental desprovido.

«1. Não subsiste o pleito de sobrestamento deste apelo nobre até o julgamento de recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C pois a norma inserta nesse dispositivo legal dirige-se aos feitos a serem processados no Tribunal de origem. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.073/DF, determinou que o critério de reajuste de saldo devedor do contrato de mútuo - no âmbito do sistema financeiro de habitação - para posterior amortização, reclamaria, previament

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