(DOC. VP 103.1674.7493.3600)

STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Hipoteca. Mútuo hipotecário. Reajuste do saldo devedor e das prestações. TR e INPC. Tabela Price. Decreto-lei 70/66, art. 9º, § 1º.

«A regência das regras do Sistema Financeiro da Habitação está fora de alcance para os contratos regidos pelo Sistema Livre Hipotecário no que se refere à limitação da taxa de juros. Possível o reajustamento do saldo devedor pela TR, como assentado em monótona jurisprudência da Corte, sendo que, no caso, a aplicação do INPC até nas prestações mensais não pode ser deferida, como reconhecido no próprio recurso, considerando que haveria reforma para pior diante da maior elevaçã

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