(DOC. VP 165.1055.8002.4700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Saldo devedor residual apurado após o pagamento das prestações. Ausência de cobertura do fcvs. Responsabilidade do mutuário. Agravo improvido.

«1. «1. Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. 2. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ.» (REsp 1443870/PE, Rel. o Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 24/10/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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