Jurisprudência sobre
saldo devedor
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51 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. SFH. Saldo devedor residual. Entendimento pacificado do STJ.
«1. Conforme entendimento consolidado desta Corte, «nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário (REsp 1447108/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 22/10/2014, DJe 24/10/2014). ... ()
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52 - STJ. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de mútuo habitacional. Revisão. Sistema de atualização e amortização do saldo devedor.
«1. Nos contratos de mútuo habitacional a atualização do saldo devedor deve anteceder a amortização da parcela paga pelo mutuário. Precedentes. ... ()
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53 - STJ. Civil. Sistema financeiro de habitação. Agravo no recurso especial. Saldo devedor residual. Cobertura pelo fcvs. Ausência. Responsabilidade do mutuário.
«1.Em contratos não cobertos pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, os mutuários finais respondem pelo saldo devedor residual, nos termos do Decreto-Lei 2.349/1987, art. 2º. ... ()
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54 - TJSP. Contrato. Bancário. Conta corrente. Cobrança de saldo devedor. Hipótese em que o acórdão proferido em ação de indenização por danos morais, entre as mesmas partes, já apreciou a questão sobre a responsabilidade do Banco-autor pelas operações irregulares que resultaram no saldo devedor em conta corrente da ré. Cobrança indevida. Recurso improvido neste aspecto.
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55 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VALOR DA CAUSA - SALDO DEVEDOR EM ABERTO - DECISÃO CASSADA
Nas ações de busca e apreensão fundadas em contrato com garantia em alienação fiduciária, o valor da causa deve equivaler ao saldo devedor em aberto, correspondendo ao proveito econômico buscado pelo autor e não ao valor total do contrato ... ()
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56 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Quitação antecipada de saldo devedor. Lei 10.150/2000. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto contra a decisão que manteve o acórdão que havia concluído ser indevida a quitação antecipada do saldo devedor residual de contrato habitacional devido à inadimplência das parcelas vencidas desde março de 2003.... ()
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57 - STJ. Compra e venda. Parcelamento do preço. Juros remuneratórios sobre o saldo devedor após a entrega do imóvel. CCB, art. 1.262.
«A cobrança de juros remuneratórios sobre o saldo devedor do preço, após a entrega do imóvel, também tem a sua justificativa, sendo efeito da comutatividade; após a imissão na posse, o adquirente remunera o capital do vendedor, que está sendo utilizado pelo comprador, mediante juros, até o pagamento final do preço.... ()
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58 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Cobrança do saldo devedor. Alegada dúvida quanto ao valor do empréstimo. Impugnação efetiva e fundada em dados concretos. Ausência. Demonstração de equívoco quanto ao saldo devedor informado. Inocorrência. Pagamento de algumas parcelas do empréstimo pela empresa executada. Hipótese, portanto, de reconhecimento da existência do pacto. Recurso não provido.
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59 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que homologou os cálculos da exequente sobre o saldo devedor. Insurgência. Aplicabilidade do novo entendimento do tema 677 do CPC que passou a ter a seguinte redação: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Executados que respondem pelos consectários da mora até o efetivo pagamento de seu débito. A tese defendida neste recurso é no mínimo contraditória, pois os executados sustentam a não incidência de juros a partir do saldo devedor encontrado em agosto de 2019, mas em seus cálculos os aplicam sobre o saldo devedor em agosto de 2015, concordando com a exequente nesse aspecto. Agravo não provido
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60 - STJ. Civil. Sistema financeiro de habitação. Agravo no recurso especial. Saldo devedor residual. Cobertura pelo fcvs. Ausência. Responsabilidade do mutuário.
«1. Em contratos não cobertos pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, os mutuários finais respondem pelo saldo devedor residual, nos termos do Decreto-Lei 2.349/1987, art. 2º. ... ()
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61 - STJ. Civil. Sistema financeiro de habitação. Agravo no recurso especial. Saldo devedor residual. Cobertura pelo fcvs. Ausência. Responsabilidade do mutuário.
«1. Em contratos não cobertos pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, os mutuários finais respondem pelo saldo devedor residual, nos termos do Decreto-Lei 2.349/1987, art. 2º. ... ()
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62 - STJ. Civil. Sistema financeiro de habitação. Agravo no recurso especial saldo devedor residual. Cobertura pelo fcvs. Ausência. Responsabilidade do mutuário.
«1. Em contratos não cobertos pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, os mutuários finais respondem pelo saldo devedor residual, nos termos do Decreto-Lei 2.349/1987, art. 2º. ... ()
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63 - STJ. Civil. Sistema financeiro de habitação. Agravo no recurso especial. Saldo devedor residual. Cobertura pelo fcvs. Ausência. Responsabilidade do mutuário.
«1. Em contratos não cobertos pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, os mutuários finais respondem pelo saldo devedor residual, nos termos do Decreto-Lei 2.349/1987, art. 2º. ... ()
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64 - STJ. Civil. Sistema financeiro de habitação. Agravo no recurso especial. Saldo devedor residual. Cobertura pelo fcvs. Ausência. Responsabilidade do mutuário.
«1. Em contratos não cobertos pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, os mutuários finais respondem pelo saldo devedor residual, nos termos do Decreto-Lei 2.349/1987, art. 2º. ... ()
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65 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE - SEGURO PRESTAMISTA - BENEFICIÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PAGAMENTO SALDO DEVEDOR CONTRATO BANCÁRIO.
O seguro prestamista destina-se à quitação do saldo devedor existente em contrato bancário, em caso de ocorrência do sinistro, sendo a primeira beneficiária do valor a instituição financeira credora.... ()
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66 - STJ. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem sem prévia avaliação ou anuência do devedor. Ajuizamento da execução, contra o avalista. Cobrança do saldo devedor remanescente. Ausência de liquidez e certeza. Cobrança em processo de conhecimento do devedor principal.
«Seguindo os precedentes da Turma «a venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência do devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em conseqüência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal.... ()
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67 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento habitacional. Alegação de reajuste indevido das prestações e do saldo devedor. Declaratória de anulação de cláusula contratual e de repetição de indébito. Improcedência. Insurgência. Acolhimento parcial. Inconstitucionalidade do Decreto-lei 70/66 configurada. Juros contratuais que devem ser respeitados. Utilização da «tabela price como sistema de amortização que implica em capitalização de juros, a qual é vedada. Ilegalidade na adoção dos índices da caderneta de poupança para os reajustes das prestações e do saldo devedor não verificada. Amortização que deve ser realizada depois do reajustamento do saldo devedor. Dolo processual não evidenciado, descabida a pretensão de devolução em dobro de valor cobrado indevidamente. Recurso parcialmente provido.
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68 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Mutuário profissional liberal. Cobrança do coeficiente de equivalência salarial (ces). Fator que se destina a reduzir as diferenças decorrentes do reajustamento das prestações e o reajustamento do saldo devedor. Legitimidade das instituições financeiras para inseri-lo nos contratos, que não é em seu próprio benefício, mas sim para o cômputo do abatimento do saldo devedor, o que beneficia, portanto, o próprio contratante, que tem o seu saldo devedor amortizado. Ausência de vício na manifestação de vontade dos contratantes, nem prova de que o ces tenha sido lançado de forma abusiva. Ação revisional, neste aspecto, improcedente. Recurso dos autores desprovido quanto ao tema.
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69 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Ação anulatória de execução extrajudicial, cumulada com revisão de prestações, saldo devedor e repetição de indébito. Utilização da tr (taxa referencial). Admissibilidade, pois estipulado no contrato que o saldo devedor será reajustado na mesma forma da caderneta de poupança, o mesmo ocorrendo, nas hipóteses previstas, com as prestações. Recurso do réu provido nessa parte.
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70 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Amortização da dívida. Aplicação da correção monetária do saldo devedor e das prestações vincendas antes da amortização dos pagamentos feitos pelo mutuário. Inadmissibilidade. A amortização da dívida deve ser feita antes da atualização do saldo devedor. Aplicação do art. 6º, «c, da Lei nº. 4380/64. Recurso provido neste ponto.
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71 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Pretensão de aplicação do pes/cp. Inadmissibilidade. Contrato que expressamente vincula reajuste da prestação mensal à atualização do saldo devedor. Hipótese em que o saldo devedor é reajustado conforme coeficiente idêntico ao aplicado às cadernetas de poupança. Pretensão que traduz unilateral e indevida alteração do contrato. Recurso não provido nesta parte.
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72 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Amortização do saldo devedor. Alegação de prejuízo em razão da amortização do saldo devedor após sua correção. Improcedência. Reconhecimento da legitimidade do critério de amortização aplicando-se a correção monetária e os juros para, em seguida, abater a prestação mensal paga. Pacífico posicionamento do e. STJ neste sentido. Recurso dos mutuários não provido neste aspecto.
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73 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Quitação antecipada de saldo devedor. Lei 10.150/2000. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que manteve o acórdão que havia concluído ser indevida a quitação antecipada do saldo devedor residual de contrato habitacional devido à inadimplência das parcelas vencidas desde março de 2003.... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Inexistência de previsão de cobertura pelo fcvs. Saldo devedor residual. Responsabilidade do mutuário.
«1. É do mutuário a responsabilidade pela quitação do saldo devedor residual na hipótese de contrato de financiamento imobiliário desprovido de cobertura contratual pelo FCVS. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Inexistência de previsão de cobertura pelo fcvs. Saldo devedor residual. Responsabilidade do mutuário.
«1. É do mutuário a responsabilidade pela quitação do saldo devedor residual na hipótese de contrato de financiamento imobiliário desprovido de cobertura contratual pelo FCVS. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Inexistência de previsão de cobertura pelo fcvs. Saldo devedor residual. Responsabilidade do mutuário.
«1. É do mutuário a responsabilidade pela quitação do saldo devedor residual na hipótese de contrato de financiamento imobiliário desprovido de cobertura contratual pelo FCVS. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Inexistência de previsão de cobertura pelo fcvs. Saldo devedor residual. Responsabilidade do mutuário.
«1. É do mutuário a responsabilidade pela quitação do saldo devedor residual na hipótese de contrato de financiamento imobiliário desprovido de cobertura contratual pelo FCVS. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Inexistência de previsão de cobertura pelo fcvs. Saldo devedor residual. Responsabilidade do mutuário.
«1. É do mutuário a responsabilidade pela quitação do saldo devedor residual na hipótese de contrato de financiamento imobiliário desprovido de cobertura contratual pelo FCVS. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Inexistência de previsão de cobertura pelo fcvs. Saldo devedor residual. Responsabilidade do mutuário.
«1. É do mutuário a responsabilidade pela quitação do saldo devedor residual na hipótese de contrato de financiamento imobiliário desprovido de cobertura contratual pelo FCVS. ... ()
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80 - STJ. Administrativo. Sistema financeiro da habitação. Fcvs. Saldo devedor. Lei 10.150/2000. Desconto integral. Possibilidade. Precedentes.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, os mutuários fazem jus ao benefício de liquidação do saldo devedor do contrato com desconto de 100%, desde que preenchidos os requisitos dispostos na Lei 10.150/2000, art. 2º, § 3º: que o contrato tenha sido firmado até 31 de dezembro de 1987 e que haja previsão de cobertura pelo FCVS.... ()
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81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇO BANCÁRIO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - SALDO DEVEDOR - RESSARCIMENTO - FRAUDE. -
Ao consumidor de serviço bancário vítima de fortuito interno garante-se a declaração de inexistência da dívida provado que não contraiu, reparação pecuniária pela condição de vítima de fortuito interno e ressarcimento de toda a quantia depositada em conta corrente e utilizada pela instituição financeira para abater saldo devedor a que não deu causa, porquanto oriundo de fraude.... ()
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82 - STJ. Depósito. Saldo devedor. Equivalência em dinheiro. Cálculo do equivalente em dinheiro. Valor de mercado da coisa desde que menor que o valor da dívida. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 902, I e 904.
«Todavia, interpreta-se a equivalência em dinheiro prevista nos arts. 902, I e 904, do CPC/1973, como o valor do bem depositado e não o saldo devedor do débito, salvo se este for inferior ao primeiro, o que deve ser apurado mediante prova pericial deduzida em juízo.... ()
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83 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA CONTABILIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos da ação de prestação de contas. A decisão recorrida declarou a existência de saldo devedor. ... ()
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84 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO PELA CDHU. SALDO DEVEDOR NÃO QUITADO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Busca autora apelante seja obrigada a companhia de habitação a transferir contrato de financiamento diante da cessão de direitos que firmou com a mutuária. 2. A sentença julgou improcedente o pedido tendo em vista a falta de quitação do saldo devedor. II. Questão em discussão 3. Saber se a autora faz jus à regularização do contrato de financiamento. III. Razões de decidir 4. A existência do saldo devedor impede o acolhimento da pretensão. 5. A credora detém a prerrogativa de analisar as condições da cessionária para assumir as prestações, de modo que necessária a anuência da companhia. 6. Precedentes. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido... ()
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85 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento proposta pelas Agravantes, já em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de prescrição da execução do saldo devedor e determinou, que elas efetuassem o pagamento, no prazo de 30 dias, das parcelas contratuais em aberto junto aos Agravados, após a devida compensação autorizada na sentença, sob pena de expedição de novo mandado de reintegração de posse. Agravantes que deixaram de promover o pagamento das parcelas a partir do ano de 2012. Agravados que foram condenados, solidariamente, a ressarcirem às Agravantes os juros pagos no financiamento do bem imóvel, no período de junho de 2011 a junho de 2013, a serem compensados com o saldo devedor existente, além do pagamento da multa estabelecida na cláusula penal. Questão referente ao saldo devedor ainda existente que foi discutida desde o início do contraditório, concluindo não ter ficado configurada a prescrição da pretensão de cobrá-lo com as consequências da mora. Inexistência de qualquer inércia dos Agravados em cobrar o saldo devedor. Eventual ocorrência da prescrição que não enseja o reconhecimento da inexistência da dívida e a quitação do saldo devedor. Não há que se perquirir acerca do valor do mercado do imóvel na ação originaria em que se discute o cumprimento das obrigações contratuais de ambas as partes. Saldo devedor existente há mais de 12 anos, e, o acréscimo de encargos moratórios, ao longo de todo esse período, reflete diretamente sobre aquele valor, podendo implicar na cobrança de montante superior ao valor de mercado do imóvel. Decisão agravada que se mantém. Desprovimento do agravo de instrumento.
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86 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SALDO DEVEDOR. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por JOAQUIM TUROLA contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Exigir Contas, fixando o saldo devedor em R$1.321,31, até maio/2023, acrescido de juros de 1% ao mês, e condenando a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em R$1.000,00, com rateio das despesas processuais. A sentença suspendeu a exigibilidade dos ônus impostos à parte autora por força da assistência judiciária. A parte apelante busca a restituição de valores referentes a acessórios acoplados ao veículo, revisão do saldo devedor e majoração dos honorários advocatícios. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário vinculado ao sfh. Saldo devedor. Atualização antes da amortização. Súmula 450/STJ. Taxa referencial (tr). Correção do saldo devedor. Aplicação. Possibilidade. Aplicação da tabela price. Anatocismo. Reexame de matéria fático-probatória. Súmulas 5 e 7/STJ. Discussão sobre efetiva pactuação da tr como indexador. Súmula 5/STJ.
«1. «Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação (Súmula 450/STJ). ... ()
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88 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de cobertura do FCVS. Cláusula contratual. Saldo devedor residual. Validade.
«1. Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. ... ()
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89 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cancelamento. Promessa de compra e venda. Saldo devedor. Cobrança excessiva. Apelação cível. Indenização. Dano moral. Contrato de compra e venda de imóvel. Existência de dívida em aberto. Saldo devedor, contudo, que necessita ser renegociado, não sendo o correspondente à cobrança efetuada pelo credor.
«Circunstâncias dos autos que revelam a evidente crise na execução contratual. Existência de cobrança excessiva por parte do credor, mas, de outro lado, a necessidade de recomposição do saldo devedor remanescente. Conclusões que remetem à exclusão do registro do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, porque a anotação se dá com base em pretensão excessiva. Mas, de outro lado, descabida a pretendida condenação por dano moral em favor do devedor. Parcial provimento do apelo, para tornar definitiva a liminar e obstar o cadastro, mas negar a pretensão indenizatória por dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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90 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento habitacional. Mutuário alega que o mutuante vem reajustando indevidamente as prestações e o saldo devedor de imóvel financiado. Insurgência contra sentença que julgou improcedente ação ordinária. Admissibilidade parcial. Elementos dos autos apontam que a instituição financeira adotou índice adequado para reajustar as prestações e o saldo devedor. Vedação legal para a utilização da Tabela Price como sistema de amortização não caracterizada. Capitalização de juros na aplicação da Tabela Price constatada. Determinação consignada para que os juros sejam calculados de modo linear. Inconstitucionalidade na execução estabelecida pelo Decreto-Lei 70/1966 não configurada. Amortização que deve ser realizada antes do reajustamento do saldo devedor. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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91 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer para continuidade contratual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não merece prosperar. Autor que estava ciente deste a contratação sobre a data em que deveria obter o financiamento para quitação do saldo devedor. Inexiste abusividade na cláusula contratual que responsabiliza o comprador pela obtenção do financiamento para quitação saldo do preço ou quitação com recursos próprios. Cabe ao comprador de imóvel ponderar se tem capital suficiente para arcar com a compra do imóvel e pesquisar se seus rendimentos são suficientes para obtenção de eventual financiamento caso não possua a totalidade do valor do prelo do imóvel. Ré que cobrou por diversas vezes o saldo devedor, encaminhou simulações de dois bancos que demonstravam que o saldo aprovado era bem inferior ao devedor. Comprador que se quedava inerte. Autor que não comprovou que obteve a aprovação do financiamento para quitação do saldo devedor. Simulação incompatível com os comprovantes de rendimento juntados aos autos e que ensejara a concessão da gratuidade judiciária. Ré que não está obrigada a financiar o saldo devedor, tratando-se de faculdade da vendedora, eis que, por óbvio, dependeria de o comprador possuir condições de arcar com tal montante. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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92 - STJ. Administrativo. Sistema financeiro da habitação. SFH. Contratos de mútuo. Aplicação do ipc de março de 1990 (84,32%) para correção das prestações e do saldo devedor.
«1. O cerne da discussão posta a esta Corte é a incidência ou não do índice de 84,32%, referente ao IPC de março de 1990, aos saldos devedores dos contratos de mútuo firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. ... ()
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93 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Ação de repetição de indébito. Existência de saldo devedor. Reconhecida qualidade de instituição financeira à administradora de cartões de crédito. Validade dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano. Captação de recursos juntos aos bancos para cobertura de saldo devedor à taxa de mercado. Ciência dos encargos pelo devedor, que recebia mensalmente faturas e não as impugnava. Demanda improcedente. Provido recurso da ré. Prejudicado o adesivo do autor
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94 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Ato ilícito. Banco. Pretendida dedução do valor de parcela da securitização e do saldo devedor. Impossibilidade. Negócios jurídicos distintos.
«... Também não prospera a pretensão do apelante de se proceder à dedução da importância relativa às parcelas da securitização vencidas do saldo devedor existente na conta corrente do apelado, pois se trata de negócios jurídicos distintos, com fundamentos e finalidades próprias, sendo inteiramente inadequada a pretendida compensação. ... (Juiz Paulo Cézar Dias).... ()
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95 - TJSP. Execução por título judicial. Desapropriação. Saldo devedor. Pretensão da expropriante de abatimento da correção monetária e juros relativos a valor de parcela depositada em conta judicial em favor dos expropriados. Inadmissibilidade. Valor depositado e abatido do saldo, que não pode mais ser considerado para apuração do restante a ser pago. Pretensão que implica aproveitamento de correção monetária de quantia que não mais pertence à expropriante para abater seu saldo devedor. Inexistência de excesso de execução. Embargos do devedor improcedentes. Recurso parcialmente provido apenas para a redução da verba honorária.
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96 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contratos vinculados ao SFH. Momento para atualização do saldo devedor. Incidência da súmula 450/STJ.
1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ é legal o critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional. A esse respeito, a Corte Especial deste Superior Tribunal editou a Súmula 450 com o seguinte teor: «Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Inexistência de previsão de cobertura pelo fcvs. Saldo devedor residual. Responsabilidade do mutuário.
«1. É do mutuário a responsabilidade pela quitação do saldo devedor residual na hipótese de contrato de financiamento imobiliário desprovido de cobertura contratual pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Inexistência de previsão de cobertura pelo fcvs. Saldo devedor residual. Responsabilidade do mutuário.
«1. É do mutuário a responsabilidade pela quitação do saldo devedor residual na hipótese de contrato de financiamento imobiliário desprovido de cobertura contratual pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Inexistência de previsão de cobertura pelo fcvs. Saldo devedor residual. Responsabilidade do mutuário.
«1. É do mutuário a responsabilidade pela quitação do saldo devedor residual na hipótese de contrato de financiamento imobiliário desprovido de cobertura contratual pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais. FCVS. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Inexistência de previsão de cobertura pelo fcvs. Saldo devedor residual. Responsabilidade do mutuário.
«1. É do mutuário a responsabilidade pela quitação do saldo devedor residual na hipótese de contrato de financiamento imobiliário desprovido de cobertura contratual pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. ... ()
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