(DOC. VP 176.9255.5004.9400)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. SFH. Saldo devedor residual. Entendimento pacificado do STJ.

«1. Conforme entendimento consolidado desta Corte, «nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário» (REsp 1447108/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 22/10/2014, DJe 24/10/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote