(DOC. VP 151.8114.3005.7800)

STJ. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de mútuo habitacional. Revisão. Sistema de atualização e amortização do saldo devedor.

«1. Nos contratos de mútuo habitacional a atualização do saldo devedor deve anteceder a amortização da parcela paga pelo mutuário. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote