(DOC. VP 165.1531.9000.3700)

TJSP. Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Amortização da dívida. Aplicação da correção monetária do saldo devedor e das prestações vincendas antes da amortização dos pagamentos feitos pelo mutuário. Inadmissibilidade. A amortização da dívida deve ser feita antes da atualização do saldo devedor. Aplicação do art. 6º, «c», da Lei nº. 4380/64. Recurso provido neste ponto.

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