Jurisprudência sobre
saldo devedor
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451 - TJSP. Cambial. Nota Promissória. Emissão atrelada a contrato de abertura de crédito em conta corrente. Cobrança de saldo devedor ajuizada contra o avalista. Possibilidade. Vinculação à obrigação pactuada. Solidariedade que dá ao credor a faculdade de receber de qualquer dos devedores solidários. Ação julgada procedente. Recurso provido.
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452 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jsobre as verbas de sucumbência. Possibilidade, por integrar o montante da condenação. Inexistência de «bis in idem sobre a apuração do saldo devedor. Juros de mora devidos. Decisão reformada. Recurso do exequente provido.
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453 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Ação revisional. Capitalização em cada fechamento do saldo devedor. Inadmissibilidade. Inexistência de cláusula expressa. Taxa de juros. Necessidade de cláusula específica disciplinando sua cobrança. Recurso provido.
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454 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente e respectivos extratos que demonstram a existência de saldo devedor. Documentos hábeis para instrução do rito monitório. Via processual adequada para a cobrança do crédito. Reconhecimento. Apelação desprovida.
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455 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Devedor constituído em mora. Entrega amigável do bem alienado fiduciariamente. Discussão sobre valores. Descabimento em face da natureza possessória da ação de busca e apreensão. Discussão sobre eventual saldo devedor em aberto que deve ser travada pelas vias apropriadas. Ônus da sucumbência repartidos. Recurso desprovido.
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456 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO E DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória cumulada com pedido de indenização ajuizada por beneficiária de cartão de crédito consignado, pleiteando o cancelamento do contrato e da reserva de margem consignável (RMC), com restituição dos valores pagos a maior. ... ()
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457 - TJSP. Agravo de instrumento. Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Cobrança de saldo devedor. Aplicação da Súmula 247/STJ. Inicial devidamente instruída com o contrato celebrado e os demonstrativos do débito. Recurso não provido.
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458 - TJSP. Execução por título judicial. Avaliação. Incorreção no cálculo homologado pelo Juízo. Dívida já quitada. Ausência de saldo devedor. Nulidade da execução. Reconhecimento. Expedição de guia de levantamento em favor do executado. Determinação. Recurso não provido.
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459 - TJRS. Saldo devedor. O ajuizamento da lide se amparou em parecer contábil que levou em consideração as diretrizes da sentença profligada na ação revisional pretérita, inexistindo qualquer erro ou excesso nos cálculos apresentados pelo credor fiduciário.
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460 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado em benefício. RCC.
declaratória de nulidade de contrato bancário. RCC. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço. Alegação do autor de que não firmou contrato de empréstimo consignado benefício e, sim, empréstimo consignado normal. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de «empréstimo consignado benefício - RCC". Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para o mutuário. Repetição do indébito e dano moral. Não há que se falar em repetição do indébito e em dano moral nos autos, uma vez que a contratação feita pelo autor foi lícita. Cancelamento do cartão de crédito, mesmo sem o pagamento total do RCC firmado. Possibilidade. Réu que tem outros meios de cobrar o saldo devedor. O art. 17 «A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com a redação conferida pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009, possibilita ao usuário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente da quitação ou não de eventual saldo devedor, ocasião na qual a instituição financeira deve possibilitar ao consumidor a liquidação em uma única parcela ou através de descontos mensais. Réu que deve apresentar o saldo devedor, bem como planilha para liquidação de forma parcelada contendo número de parcelas e valor fixo ou se o autor preferir, saldo total para liquidação única. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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461 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de mútuo imobiliário. Quitação do saldo devedor residual. Avença não coberta pela cláusula do fcvs. Responsabilidade dos mutuários. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da casa bancária.irresignação do autor.
1 - Nas ações relativas a financiamentos imobiliários pelo Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo, porque a ela foram transferidos todos os direitos e obrigações do extinto Banco Nacional da Habitação - BNH, a teor do disposto na Súmula 327/STJ («Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação). ... ()
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462 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Crédito fiscal. Exercício de 2013. Extinção do feito em virtude de pagamento (CPC, art. 924, II). Acerto. Bloqueio de dinheiro depositado em instituição financeira. Inexistência de saldo devedor. Recurso denegado
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463 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de Resolução contratual. Entidade fechada de previdência complementar. Financiamento imobiliário. Inaplicabilidade do CDC. Invalidez permanente. Quitação do saldo devedor. Ausência de previsão contratual. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - As regras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou beneficiários e entidades fechadas de previdência complementar. Incidência da Súmula 563/STJ. ... ()
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464 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Contrato de mútuo e nota promissória a ele vinculado. Sujeição dos avalistas, por terem subscrito também o contrato como devedores solidários. Pagamentos parciais que não retiram a liquidez dos títulos. Simples cobrança aritmética para cobrança do saldo devedor. Viabilidade da execução. Carência inocorrente. Súmula 26/STJ e Súmula 27/STJ. (Cita precedentes).
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465 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Crédito rural. Reajuste do saldo devedor. Março de 1990. Execução individual. Condenação genérica. Ausência de liquidez. Liquidação.
1 - O cumprimento de sentença coletiva demanda fase prévia de liquidação. Precedentes. ... ()
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466 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Atualização monetária do saldo devedor. Mês de março de 1990. Plano collor I. Incidência do ipc de 84,32%. Entendimento do STJ. Recurso do autor não provido e recurso do banco provido.
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467 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Financiamento imobiliário. Reajuste de prestações e saldo devedor. «tabela price. Utilização do sistema francês de amortização. Possibilidade. Inexistência da alegada prática de anatocismo ou capitalização dos juros. Recurso desprovido, nessa parte.
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468 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de fornecimento de planilha detalhando saldo devedor de contrato. Inadmissibilidade. Pedido que desborda dos limites da medida em tela. Ausência de legítimo interesse e adequação. Extinção mantida. Recurso não provido.
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469 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito. Cobrança de saldo devedor de cheque especial. Acordo extrajudicial homologado em juízo. Réu desacompanhado de advogado. Invalidade da transação. Reabertura do prazo para embargos monitórios. Decisão reformada. Recurso provido, com observação
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470 - TJSP. Apelação com revisão. Juros. Capitalização. Inocorrência. Contrato bancário. Revisional. Inviável afirmar capitalização apenas pela evolução do saldo devedor, ou seja, sem a demonstração cabal da incidência de juros sobre juros. Sentença reformada. Recurso do réu provido.
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471 - TJSP. Citação. Execução por título judicial. Fazenda Pública. Fase de cumprimento de sentença. Precatório complementar. Saldo devedor. Necessidade de nova citação para expedição de novo precatório. Repercussão Geral da matéria reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.
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472 - TJSP. APELAÇÃO - Preliminar em contrarrazões de inobservância à dialeticidade - Rejeição - Recurso que impugna os fundamentos da r. sentença - Cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Sentença de parcial procedência - Apelação do banco réu - Pretensão de manutenção da reserva de margem e de impossibilidade de suspensão dos descontos - Na hipótese, apesar de permitido o cancelamento do cartão, por haver saldo devedor, deve ser mantida a reserva de margem - O pagamento do saldo devedor deverá ocorrer por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do benefício da parte autora - Inteligência do art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 - Precedentes - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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473 - TJSP. Recurso inominado - Policial Militar - Curso de formação - Contagem do período para todos os efeitos legais - Admissão durante a vigência da Lei Complementar 697/1992 - Aplicação subsidiária da Lei 10.261/1968 - O período aquisitivo de férias após um ano de exercício - Férias efetivamente usufruídas, computado o período do curso - Inexistência de saldo devedor - Sentença de parcial procedência Ementa: Recurso inominado - Policial Militar - Curso de formação - Contagem do período para todos os efeitos legais - Admissão durante a vigência da Lei Complementar 697/1992 - Aplicação subsidiária da Lei 10.261/1968 - O período aquisitivo de férias após um ano de exercício - Férias efetivamente usufruídas, computado o período do curso - Inexistência de saldo devedor - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso provido.
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474 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA PROLATADA EM SEGUNDA FASE QUE DESAFIA REFORMA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO RÉU QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS, DE FORMA CONTÁBIL, COM A DISCRIMINAÇÃO DE RECEITAS, DESPESAS E DESCONTOS EFETUADOS PARA CLIENTES DA SEGURADORA, EM RAZÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO. COM EFEITO, ACOLHEM-SE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR, CUJO SALDO DEVEDOR ENCONTRADO SERÁ ADOTADO PARA PAGAMENTO PELO RÉU. REJEITADAS AS CONTAS E APURADO SALDO DEVEDOR EM FAVOR DO DEMANDANTE, CONDENA-SE A RÉ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO (ART. 85, §2º, DO CPC), HAJA VISTA A CARGA CONDENATÓRIA DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PROVIMENTO E RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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475 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MODALIDADE LÍCITA. CANCELAMENTO ADMITIDO. MANUTENÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, conversão para empréstimo consignado comum e repetição de indébito. ... ()
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476 - TJSP. Seguro. Veículo. Condições gerais. Perda total de veículo financiado. Existência de restrição financeira sobre o bem. Necessidade de quitação do débito junto à financeira. Legítima a exigência da seguradora de entrega de declaração do saldo devedor para quitação do débito, cujo valor será abatido da indenização. Entrega ao segurado de eventual saldo remanescente. Recurso parcialmente provido.
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477 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mútuo habitacional. Atualização de saldo devedor. Tabela price. Necessidade de prova pericial.
1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal decidiu pela necessidade de produção de prova pericial para a verificação da existência de capitalização de juros decorrente do emprego da Tabela Price: REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3.12.2014, DJe 2.2.2015, julgado pelo rito dos repetitivos. ... ()
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478 - STJ. Compromisso de venda e compra. Apartamentos terminados e entregues aos respectivos adquirentes. Reajustamento do saldo devedor após junho/89. Pretensão de aplicar-se o índice «SINDUSCON. Lei 7.774, art. 1º.
«Estando a obra finda, entregues os apartamentos aos respectivos adquirentes, inadmissível apresenta-se a pretensão de reajustar-se as prestações pelo índice setorial da construção civil, por inaplicável à espécie o Lei 7.774/1989, art. 1º.... ()
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479 - TJSC. Financiamento habitacional. O reajuste do saldo devedor e das prestações deve ser feito com base no plano de equivalência salarial (pes), de forma que as prestações jamais sejam superiores à equivalência da categoria profissional. Impossibilidade, portanto, de utilização da tr, ou índice assemelhado, no reajuste.
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480 - TARS. Execução. Quantia certa. Banco. Escritura pública de confissão de dívida, resultante de saldo devedor de conta-corrente bancária. Caracterização como título executivo extrajudicial. Eventuais lançamentos indevidos ou juros ilegais que podem implicar excesso de execução, mas não desnaturam o título. CPC/1973, art. 585, II.
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481 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Quitação do saldo devedor da conta corrente. Manutenção do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Existência de outros apontamentos em nome do autor. Indenização indevida. Recurso não provido.
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482 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Advogado. Fase executória. Levantamento dos depósitos efetivados. Saldo devedor apurado pela perícia. Atualizações devidas desde o momento do levantamento. Constituição em mora. Desnecessidade. Descumprimento da avença contratual que caracteriza a mora. Recurso desprovido.
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483 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Ação revisional. Aplicação da taxa referencial (tr). Validade. Admissibilidade de sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor, desde que ausente especificação de outro índice. Recurso não provido.
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484 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Cumulação com obrigação de fazer. Pretensão de obtenção de planilha de cálculo relativa a saldo devedor de contrato de financiamento. Via inadequada. Falta de interesse processual. Extinção mantida. Precedentes desta Corte. Recurso improvido.
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485 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de mútuo. Sfh. Cobertura do saldo devedor pelo fcvs. Quitação antecipada. Impossibilidade. Prestações inadimplidas. Precedentes do STJ. Majoração dos honorários. Reexame de matéria fática. Violação dos CPC, art. 20 e CPC art. 21. Deficiente fundamentação.
- É inadmissível o recurso especial quando a apreciação da questões nele suscitadas - regularidade do pagamento das prestações do contrato de mútuo e majoração dos honorários advocatícios - demanda o reexame do substrato fático probatório dos autos, o que é vedado na via eleita, a teor do verbete 7 da Súmula desta Corte.... ()
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486 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CANCELAMENTO DE CARTÃO. ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I. «A
reiteração dos argumentos expostos na petição inicial não representa, por si só, obstáculo ao conhecimento do recurso, nem ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que as razões sejam, em tese, capazes de infirmar os fundamentos da sentença (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp. 760.065, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). II. O cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, depende da comprovação da quitação integral do saldo devedor.... ()
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487 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Direito bancário e processual civil. Conta-corrente. Saldo devedor. Salário. Retenção. Impossibilidade. Dano moral configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«- Não se confunde o desconto em folha para pagamento de empréstimo garantido por margem salarial consignável, prática que encontra amparo em legislação específica, com a hipótese desses autos, onde houve desconto integral do salário depositado em conta corrente, para a satisfação de mútuo comum. ... ()
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488 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Movimentações indevidas em conta bancária. Restituição, pelo banco, dos valores sacados indevidamente. Ato fraudulento que acarretou saldo negativo na conta corrente, devolução de cheques e cobranças indevidas de saldo devedor. Indenização devida. Majoração. Descabimento. Valor fixado que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida neste ponto. Recurso parcialmente provido.
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489 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Levantamento de honorários advocatícios. Apuração de saldo devedor pelo agravante. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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490 - TJSP. Incidente de precatório. Saldo devedor. Determinação de expedição de novo precatório. Insurgência descabida. Estrita observância ao decidido no Pedido de Providências 0003340-15.2019.2.00.0000, que veda expedição de novo precatório vinculado ao «primitivo". Precedentes. Recurso desprovido
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491 - STJ. Agravo regimental em embargos declaratórios em agravo em recurso especial. Salário. Retenção. Cheque especial. Saldo devedor. Acórdão recorrido. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.
«1. Aplica-se, por analogia a Súmula 283/STF, ante a ausência de impugnação aos fundamentos contidos no acórdão recorrido. ... ()
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492 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Ação revisional. Forma de amortização com precedência da atualização do saldo devedor. Possibilidade, sob pena de gerar corrosão inflacionária da moeda e amortização além do devido. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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493 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Cobrança de saldo devedor. Possibilidade. Aplicação da Súmula 247/STJ. Capitalização. Inocorrência. Hipótese em que os novos juros incidiram somente sobre o capital, o que não configura anatocismo. Recurso improvido.
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494 - TJSP. Contrato. Bancário. Crédito rotativo em conta-corrente. Movimentada conta-corrente através de cheque especial, mútuo ocasional, renovável mês a mês, cabe ao mutuante canalizar recursos financeiros à conta do mutuário quando devedor o saldo, cobrando, ao final de um mês, consectários, resolvendo o contrato. Automática a renovação, aceita pelo interessado, financiado o saldo devedor, não há que se falar em incidência de juros sobre juros, mas de juros sobre novo capital mutuado. Recurso não provido.
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495 - TJRJ. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Obrigações determinadas de quitação de financiamento e fornecimento de documento de quitação. Juntada de demonstrativo de evolução do saldo devedor que não cumpre ambas as obrigações determinadas. Despacho. Irrecorribilidade. Incidência de Astreintes.
1. Pelo julgado em cumprimento foram determinadas 2 obrigações - liquidar seguro com a quitação do financiamento imobiliário e fornecer os documentos comprobatórios da quitação, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 limitada a R$ 50.000,00. 2. Intimada pessoalmente, a ré junta mero demonstrativo de evolução do saldo devedor. O comando no julgado impunha 2 condutas. O documento apresentado somente demonstra o cumprimento da 1ª conduta. 3. O documento de evolução de saldo devedor não se adequa aos ditames do art. 320 do CC/02 até mesmo por considerar um documento cuja apreciação não é de todo compreendida por um leigo. 4. Conquanto os fundamentos da sentença recorrida, o pronunciamento tido como «irrecorrido é denominado «Despacho e, como tal, irrecorrível (CPC/2015, art. 1.015 ). Atenta a impossibilidade de recurso, a autora/apelante manteve-se em permanente postura combativa, irresignada diante da inércia da ré/apelada em apresentar o documento pretendido. 5. Recurso provido para cassar a sentença determinando o prosseguimento da execução das astreintes.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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496 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Caderneta de poupança. Correção monetária. Possibilidade de uso da TR como fator de atualização do saldo devedor a partir da vigência da Lei 8.177/91. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.177/91, art. 1º.
«... A jurisprudência deste STJ pacificou-se no sentido de que a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 493/DF em relação ao uso da TR como indexador de correção monetária atinge tão-somente os contratos do SFH celebrados antes da vigência da Lei 8.177/91, em que não há previsão contratual de sua utilização, não alcançando aqueles que prevêem a atualização do saldo devedor com base nos mesmos índices aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança. Nesse sentido, trago à colação julgado da Segunda Turma, de minha relatoria, exarado no REsp 411.395/BA, DJ de 3/11/2004, assim ementado: ... (Min. João Otávio de Noronha).... ()
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497 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Alegação de impossibilidade de utilização do IGP-M sobre o saldo devedor. Demanda anterior julgada improcedente. Inviável o pedido de depósito dos valores incontroversas. Decisão mantida. Recurso desprovido
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498 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Sistema Financeiro da habitação. Adesão ao Plano de Equivalência Salarial (PES). Pacto firmado sujeito às limitações impostas na legislação própria. Reajuste de prestações e saldo devedor. Aplicação dos índices da caderneta de poupança. Legalidade. Recurso improvido.
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499 - TJSP. Contrato. Bancário. Mútuo. Ação revisional. Abertura de crédito em conta corrente. Inadimplemento do mutuário. Ausente demonstração de pactuação dos encargos incidentes. Irrelevância. Mora caracterizada. Saldo devedor que deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros. Recurso provido em parte.
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500 - TJSP. Monitória. Embargos. Contrato bancário. Conta corrente de pessoa jurídica. Extratos da conta que não comprovam efetivamente a existência de saldo devedor. Ausência de prova do débito pretendido. Ônus probatório do autor. Acolhimento dos embargos. Ação extinta. Recurso não provido.
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