(DOC. VP 153.0560.3006.4500)

TJSP. Citação. Execução por título judicial. Fazenda Pública. Fase de cumprimento de sentença. Precatório complementar. Saldo devedor. Necessidade de nova citação para expedição de novo precatório. Repercussão Geral da matéria reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote