Jurisprudência sobre
saldo devedor

651 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Financiamento imobiliário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia. Serviço efetivamente prestado. Tarifa de serviços administrativos. Possibilidade de cobrança de tarifa prevista em contrato e informada ao consumidor. Seguro. Ofertada a possibilidade de escolha da seguradora. Venda casada não configurada. Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

652 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Saque realizado por terceiro em conta corrente. Ressarcimento do valor correspondente e estorno dos encargos do saldo devedor pela instituição bancária. Inexistência de lesão relevante dos direitos da personalidade. Mero aborrecimento insuscetível de reparação moral. Manutenção da improcedência da demanda Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

653 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Alienação fiduciária. Bem móvel. Consórcio. Saldo devedor remanescente, após a venda extrajudicial do veículo objeto do contrato. Ausência de prova de que o fiador fora notificado da venda do bem. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Imposição de multa por litigância de má-fé. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

654 - TJSP. Contrato. Financiamento habitacional. Ação revisional c.c. Repetição de indébito. Saldo devedor. Atualização antes da amortização. Cabimento. Aplicação da Súmula 450/STJ. Havendo cobrança superior à efetivamente existente, a devolução deverá se dar de forma simples. Ausência de conduta dolosa por parte da instituição financeira. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

655 - TJSP. Contrato. Financiamento Imobiliário. Revisional. Saldo devedor. Contrato que prevê que a correção deve ser feita com base nos mesmos índices aplicados às cadernetas de poupança. Pretendida alteração não se sustenta. A utilização da TR decorre de índice circunstancial. Indice aplicado às cadernetas de poupança. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

656 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial. Cobrança. Bancoapelante que pretende receber quantia apurada em período em que, de acordo com os extratos por ele apresentados no curso da ação, não havia saldo devedor na conta mantida pelo apelado. Ação julgada improcedente. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

657 - TJSP. Contrato. Consórcio. Cobrança. Saldo devedor. Sucessão de administradoras. Cota transferida para terceiros, com anuência da administradora primitiva. Alegação, da atual administradora, da ocorrência de fraude e simulação do termo de transferência. Não comprovação. Ilegitimidade de parte passiva reconhecida. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

658 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Contrato de financiamento para aquisição de casa própria. Reajuste do saldo devedor. Incidência dos mesmos índices aplicados nas contas das cadernetas de poupança, corrigidas conforme a variação da tr. Cabimento. Contrato firmado quando já vigorava a Lei nº. 8.177/91. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

659 - TJSP. Contrato. Mútuo. Financiamento imobiliário. Realização da correção do saldo devedor e das prestações previamente à amortização dos pagamentos. Inadmissibilidade ante a previsão do art. 6º, «c, da Lei nº. 4.380/64. Determinação para que a amortização das prestações anteceda o reajuste. Determinação de ofício. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

660 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido de exibição de planilha com cálculo de evolução de saldo devedor de contrato bancário. Via processual inadequada. Matéria típica de prestação de contas. Falta de interesse de agir. Caracterização. Extinção do processo sem resolução do mérito. Jurisprudência sedimentada. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

661 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Acolhimento parcial do recurso especial tão somente para restabelecer a taxa referencial. Tr como índice de correção monetária e a atualização do saldo devedor em momento anterior à amortização da dívida (Súmula 450/STJ). Sucumbência mínima do autor. CPC, art. 86, parágrafo único. Agravo interno não provido.

«1. Não obstante o parcial provimento do recurso especial da instituição financeira - restabelecendo a Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária e determinando a atualização do saldo devedor antes da amortização mediante o pagamento da prestação - , observa-se que esses quesitos em que os autores foram vencidos não tiveram expressiva repercussão no proveito econômico da demanda. Desse modo, configurada a hipótese de sucumbência mínima prevista no parágrafo único do CPC, art. 86, ressoa desnecessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

662 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Inadimplência do comprador. Parcelas pagas. Saldo devedor. Inexistência de prova do pagamento. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Incide o enunciado da Súmula 7/STJ, quando o acolhimento da pretensão recursal exigir a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido e revolvimento das provas carreadas aos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

663 - STJ. Tributário. Agravo interno. Admissibilidade do recurso especial. Duplo controle. Parcelamento. Lei 10.684/2003. Saldo devedor. Taxa de juros de longo prazo (tjlp). Ausência de ilegalidade. Razõ es recursais deficientes. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - No tocante ao juízo de admissibilidade do Recurso Especial, «a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, neste Tribunal Superior é imprescindív el nova análise dos pressupostos recursais (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.2.2023).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

664 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO OU ANUÊNCIA DA PARTE RÉ - DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA CORRENTE - ABATIMENTO AUTOMÁTICO DE SUPOSTO SALDO DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, o que, em se tratando de ação de cobrança de empréstimo bancário, consistente, no mínimo, na comprovação da origem e validade negócio jurídico. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

665 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pretensão por parte de devedor, de exibição, por parte de banco credor, de demonstrativo e boleto para pagamento integral de saldo devedor relativo a contrato de empréstimo consignado. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Demora processual que retrata simples inconveniente não justificador da concessão da tutela. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

666 - TJSP. Monitória. Contrato. Crédito em conta corrente. Inadmissibilidade de alegação, por parte do devedor, de assinatura de contrato em branco. Limitação de juros à qual não se sujeitam as instituições financeiras. Ausência da alegada capitalização de juros ante o próprio sistema de uso do crédito e obrigação de compor saldo devedor nos respectivos vencimentos. Comissão de permanência que não foi cobrada. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

667 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPORTAMENTO COMPATÍVEL COM CONTRATO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. EXCLUSÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUE SÓ OCORRERÁ APÓS A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.

Réu que apresentou prova documental de que a autora efetivamente contratou o cartão de crédito consignado pessoalmente, assinando o documento de próprio punho, informando seu endereço residencial e apresentando seu documento pessoal. Ainda, exerceu comportamento compatível quanto ao contrato, isso porque realizou saques e compras com o cartão de crédito, as quais não foram diretamente impugnadas pela autora.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

668 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Parcelamento do débito. Atraso de um dia no pagamento de duas parcelas. Feito extinto à época. Débito quitado. Pretensão fazendária de execução de valor superior ao já executado e pago. Descabimento. Saldo devedor remanescente. Inexistência. Extinção da execução mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

669 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Apartamento comprado na planta. Atraso na conclusão da obra. Tutela antecipada concedida para afastar a incidência de juros e correção monetária sobre o saldo devedor. Possibilidade, após o término do prazo de tolerância estipulado em contrato. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

670 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Apartamento comprado na planta. Atraso na conclusão da obra. Tutela antecipada concedida para afastar a incidência de juros e correção monetária sobre o saldo devedor. Possibilidade, após o término do prazo de tolerância estipulado em contrato. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

671 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Pagamento de saldo devedor remanescente de duplicatas mercantis. Ação monitória. Cabimento. CPC/2015, art. 700. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

672 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Não verificadas. Seguro prestamista. Primeiro beneficiário. Saldo devedor. Quitação. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

673 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Saldo residual. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

674 - TJSP. Cumprimento de sentença. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição em dobro e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso parcialmente provido. Regularidade da contratação. Repetição simples dos juros cobrados em dissonância com a legislação. Compensação possível. Cálculo apresentado pelo autor. Restituição integral de todas as quantias pagas, corrigidas e atualizadas. Quantia apresentada em desconformidade com o título judicial. Cálculos apresentados pela ré que partem do recálculo dos valores devidos, nos termos do julgado, com abatimento dos pagamentos realizados do saldo devedor. Autor que teve saldo devedor final reduzido, mas não quitado. Oportunidade para manifestação sobre os cálculos. Pedido singelo de acolhimento dos cálculos por ele apresentados. Interesse na realização de prova pericial contábil jamais manifestada. Julgamento antecipado autorizado. Acolhimento dos cálculos da ré de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

675 - TJSP. Contrato. Revisional. Financiamento agrícola. Pretensão do autor de desobrigar-se do pagamento de saldo devedor porque excluído do projeto de assentamento. Inadmissibilidade. Validade do contrato entabulado com a instituição financeira não impugnada. Ausência de prova de que terceiro tenha se responsabilizado pelo pagamento de débito. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

676 - TJSP. Contrato. Cédula de crédito rural. Atualização monetária do saldo devedor. Contratação aos mesmos índices da caderneta de poupança. Utilização da variação do IPC. Necessidade. Índice reiteradamente reconhecido em ações de cobrança de diferenças de créditos nas cadernetas de poupança. Recurso do réu provido e prejudicado o do autor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

677 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE REVELA ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS E DE REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES, EM CASO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. HONORÁRIOS READEQUADOS.

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ANULANDO TODOS OS ATOS PROFERIDOS APÓS O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA ORA EXEQUENTE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO DECRETOU A REVISÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS ENTRE AS PARTES, FIXANDO SALDO DEVEDOR DA AUTORA EM 05/04/2013 E DETERMINOU QUE A RÉ EXCLUÍSSE APONTAMENTO E SE ABSTIVESSE DE REALIZAR COBRANÇAS. INICIADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A PARTE AUTORA AFIRMOU HAVER SALDO CREDOR EM SEU FAVOR QUE DEVERIA SER EXECUTADO DECORRENTE DE NOVAS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS APÓS 05/04/2013. CONTUDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SALDO DEVEDOR DO RÉU, DIANTE DO TÍTULO JUDICIAL FORMADO NOS PRESENTES AUTOS, QUE APONTA SALDO DEVEDOR DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 502, 503, 507 E 508, DO CPC. UMA VEZ ESCOADO O PRAZO PROCESSUAL SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E ESTANDO O TÍTULO EXEQUENDO JÁ TRANSITADO EM JULGADO, TORNA-SE INADMISSÍVEL SUA ALTERAÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. NESSE PASSO, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE OBSERVAR OS ESTRITOS LIMITES DA COISA JULGADA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA TEM FORÇA DE LEI NOS LIMITES DA LIDE E DAS QUESTÕES DECIDIDAS, RESTANDO IMPOSSIBILITADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU AMPLIATIVA DO DECISUM. DESSE MODO, CORRETA SE REVELA A R. SENTENÇA RECORRIDA, UMA VEZ QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS REALIZADOS NOS AUTOS, EM RAZÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA QUE, EM VERDADE, BUSCA ALTERAR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL JÁ FORMADO, NÃO ENCONTRANDO RESPALDO LEGAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

679 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imissão na posse. Cobrança de saldo devedor. Dissociação entre as razões do agravo interno e os fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF.

Constatada a dissociação entre as razões do agravo interno e o fundamento da decisão agravada, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 284/STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

680 - STJ. Consumidor. Cartão de crédito. Prestação de contas. Cabimento. Usuária que não dispõe de dados acerca do modo pelo qual obtido o empréstimo para financiar eventual saldo devedor. CCB, art. 1.301. CPC/1973, art. 914.

«O titular do cartão de crédito que celebra contrato com a administradora, a fim de que esta obtenha financiamento para cobertura de suas despesas, tem o direito de obter da mandatária a prestação de contas a respeito dos contratos que celebrou e dos respectivos custos, uma vez que estes lhe são repassados (REsp 457.391-RS).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

681 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Ausência de condenação do mutuário ao pagamento do saldo devedor. Inexistência de título judicial nesse sentido em favor do banco. Recurso especial provido. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

682 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Imóvel. Promessa de compra e venda. Entrega. Atraso. Habite-se. Demora. Risco da atividade. Revisão. Súmula 7/STJ. Mora exclusivamente da construtora. Saldo devedor. Correção monetária. Índice. Substituição. Possibilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

683 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Caracterização como título executivo, ainda que originária de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Lei 10931/2004, art. 28, «caput. Título formalmente hígido. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

684 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Índice de reajuste do saldo devedor. Tr. Julgamento de recurso repetitivo pelo STJ admitindo sua aplicação para contratos anteriores à Lei 8177/91, desde que previsto no contrato a correção monetária pelos índices da poupança. Aplicação da tr mantida. Recurso nesta parte improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

685 - TJSP. Prova. Perícia. Homologação de laudo. Silêncio a respeito da impugnação. Nulidade. Ocorrência. Alegações cujo conhecimento é imprescindível ao deslinde do feito. Necessidade de fundamentação, mormente diante da importância da perícia, que definiu o saldo devedor na segunda fase de ação de prestação de contas. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

686 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Não preenchimento. Compromisso de compra e venda. Pedido de congelamento do saldo devedor do contrato firmado entre as partes. Ausência do «periculum in mora para a concessão da liminar. Questão patrimonial, que pode ser recomposta ao final da lide. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

687 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Mora. Alegação de atraso na entrega do imóvel. Cláusula de tolerância. Validade. Empreendimento concluído no prazo previsto, com entrega das chaves após o pagamento do saldo devedor correspondente à maior parte do preço. Mora da promitente não configurada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

688 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Declaratória. Duplicidade de financiamento. Quitação antecipada com desconto de 100% do saldo devedor através do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Recusa pela instituição financeira. Descabimento. Ausência de má fé dos autores. Incabível retroação de caráter punitivo. Ação procedente. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

689 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Rescisão com devolução do bem. Cobrança de saldo devedor. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração de abatimento do valor correspondente à venda do bem. Prova que compete ao credor, tendo em vista expresso questionamento quanto à regularidade dos cálculos. Decisão mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

690 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Ensejando instituição financeira ilegítima recusa a atendimento de requerimento administrativo de apresentação de documentação (boletos) para liquidação antecipada de saldo devedor, obrigando o interessado a ajuizar demanda, forçosa sua condenação nas verbas da sucumbência. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

691 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cautelar inominada. Compromisso de compra e venda de imóvel. Existindo saldo devedor controvertido, ausente prova inequívoca de alegada quitação integral do preço, recomendado pela prudência, antes da entrega imediata do bem, o término do contraditório para a avaliação da tutela. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

692 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor. Auxílio-alimentação. Execução. Omissão do juízo quanto aos juros de mora e correção monetária incidentes sobre o saldo devedor resultante do valor devido. Necessidade do retorno dos autor à origem. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. Dessume-se da leitura dos autos que a Corte de origem se limitou a determinar que o reajuste do vale-refeição fosse realizado de acordo com o critério de correção previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a nova redação conferida pela Lei 11.960/2009, deixando de condenar o Estado ao pagamento de juros e de correção monetária relativos ao saldo devedor resultante do valor devido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

693 - STJ. Recurso especial. Crédito rural. Ação de embargos à execução. Alegação de ofensa ao CPC, art. 20, de 1973 ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Renegociação do saldo devedor. Possibilidade. Inteligência do Lei 9.138/1995, art. 5º, § 6º e da resolução/cmn 2.238/96. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

«1. A mera renegociação das dívidas agrícolas realizada na forma prevista pelo Lei 9.138/1995, art. 5º, § 6º, sob as condições ajustadas de acordo com o art. 1º, IX, da Resolução 2.238/96, do Conselho Monetário Nacional, não inibe a possibilidade de nova renegociação do saldo devedor nos termos da Resolução 2.471/98 do Conselho Monetário Nacional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

694 - TJSP. Contratos bancários. Cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC). Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Carência de interesse processual não configurada. Pedido expresso de cancelamento do cartão. Ainda que não tenha havido pedido de cancelamento pela via administrativa, não se pode afastar a análise da pretensão pelo juízo em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF. Determinação de cancelamento do cartão de crédito consignado, com a manutenção do saldo devedor. Instrução Normativa 28 do INSS/PRES permite ao segurado o cancelamento do cartão a qualquer tempo, independentemente de adimplemento contratual. Inexistência de saldo credor em favor do autor. Caberá ao autor optar pelo pagamento do saldo devedor à vista ou pela permanência dos descontos em seu benefício, até a quitação do débito. Alteração do ônus de sucumbência. Ante a ausência de pedido administrativo, entende-se que o autor deu causa à ação. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

695 - TJSP. Prestação de contas - Segunda fase - Caso em que, depois da realização de nova prova pericial contábil no juízo de origem, ficou apurado saldo devedor em favor do banco réu de R$ 22.727,79, atualizado até outubro de 2020 - Contas apresentadas pelo perito que foram consideradas boas - Reconhecido saldo devedor em favor do banco réu de R$ 22.727,79, atualizado desde a data do laudo - Banco réu que carece de interesse recursal em relação à pretensão para que seja esclarecido que o débito de R$ 22.727,79 corresponde «ao saldo devedor da apelada atualizado até outubro de 2020 - Informação que consta da parte dispositiva da sentença.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

696 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Bancário. Apelação cível. cancelamento de cartão de crédito consignado. Possibilidade. Indevida amortização de saldo devedor. Provimento parcial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

697 - TJSP. Direito do consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Seguro. Recálculo do saldo devedor. Compensação. Recurso não provido com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

698 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito - Parcial procedência para determinar o cancelamento do cartão de crédito e condenar o réu a indicar o saldo devedor remanescente - Insurgência do autor - Pedido de esclarecimento a respeito dos horários das TEDs enviadas pelo réu - Não conhecimento do tema por inovação recursal, além de se tratar de questão irrelevante ao caso vertente - Alegação do demandante de não ter contratado o cartão de crédito, impugnando a modalidade do empréstimo, por considerá-la gravosa - Venda casada com contrato de cartão de crédito - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, o que já foi determinado em primeiro grau, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Repetição do indébito cabível, de modo a abater o saldo devedor - Possibilidade de conversão do negócio jurídico em contrato de empréstimo consignado - Cabimento do arbitramento da verba honorária por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Sentença reformada em parte para acolher em maior extensão os pedidos formulados pelo autor - Recurso provido, na parte conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

699 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Estorno do valor do seguro cancelado em conta corrente na qual a autora tinha saldo devedor - Alegação dela de que a ré deveria ter questionado por qual meio o estorno seria feito - Improcedência que deve ser mantida - Requerente confessou a devolução do valor - Estorno realizado na mesma conta da contratação - Ausente responsabilidade da parte Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Estorno do valor do seguro cancelado em conta corrente na qual a autora tinha saldo devedor - Alegação dela de que a ré deveria ter questionado por qual meio o estorno seria feito - Improcedência que deve ser mantida - Requerente confessou a devolução do valor - Estorno realizado na mesma conta da contratação - Ausente responsabilidade da parte ré - Inexistente o dever de indenizar por danos morais - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

700 - TJSP. EMPRÉSTIMO PESSOAL - Imposição de taxas de juros muito superiores à média do mercado - Abusividade - Ofensa ao CDC, art. 51, IV - Ainda que se considere que não se exigem garantias para o contrato, o que eleva o grau de risco, temos que as taxas são muito superiores ao que se pratica no mercado, e devem ser revisadas - Determinação para recálculo do saldo devedor considerando a média do Ementa: EMPRÉSTIMO PESSOAL - Imposição de taxas de juros muito superiores à média do mercado - Abusividade - Ofensa ao CDC, art. 51, IV - Ainda que se considere que não se exigem garantias para o contrato, o que eleva o grau de risco, temos que as taxas são muito superiores ao que se pratica no mercado, e devem ser revisadas - Determinação para recálculo do saldo devedor considerando a média do mercado - Sentença mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote