(DOC. VP 166.5220.0001.7400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor. Auxílio-alimentação. Execução. Omissão do juízo quanto aos juros de mora e correção monetária incidentes sobre o saldo devedor resultante do valor devido. Necessidade do retorno dos autor à origem. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. Dessume-se da leitura dos autos que a Corte de origem se limitou a determinar que o reajuste do vale-refeição fosse realizado de acordo com o critério de correção previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a nova redação conferida pela Lei 11.960/2009, deixando de condenar o Estado ao pagamento de juros e de correção monetária relativos ao saldo devedor resultante do valor devido. 2. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, os juros e a correção monetária são

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