(DOC. VP 103.1674.7390.6000)

STJ. Consumidor. Cartão de crédito. Prestação de contas. Cabimento. Usuária que não dispõe de dados acerca do modo pelo qual obtido o empréstimo para financiar eventual saldo devedor. CCB, art. 1.301. CPC/1973, art. 914.

«O titular do cartão de crédito que celebra contrato com a administradora, a fim de que esta obtenha financiamento para cobertura de suas despesas, tem o direito de obter da mandatária a prestação de contas a respeito dos contratos que celebrou e dos respectivos custos, uma vez que estes lhe são repassados» (REsp 457.391-RS).»

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