(DOC. VP 220.8171.1742.7318)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Ausência de condenação do mutuário ao pagamento do saldo devedor. Inexistência de título judicial nesse sentido em favor do banco. Recurso especial provido. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e exec

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