Jurisprudência sobre
saldo devedor
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801 - TJSP. Agravo de instrumento. Condomínio edilício. Execução extrajudicial fundada em débito condominial. Penhora dos direitos da Executada sobre o imóvel que originou a dívida. Decisão agravada que dispensa a avaliação do bem. Inadmissibilidade. Os direitos da devedora sobre o imóvel correspondem, de forma mais singular, ao valor de mercado do bem com dedução da dívida contratada com o agente financeiro, isto é, o saldo devedor. Recurso provido
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802 - TJSP. Ação monitória - confissão de dívida - instrumento desprovido da assinatura da devedora - ausência de prova do efetivo pagamento das primeiras parcelas - relatório elaborado unilateralmente pela autora que não se presta ao fim de demonstrar a efetiva existência do saldo devedor - ausência de prova escrita da dívida que evidencia a probabilidade do direito alegado pela autora - art. 700, «caput do CPC - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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803 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pagamento de valores relativos ao saldo devedor residual de responsabilidade do fcvs. Prescrição dos débitos relativos ao contrato de financiamento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul pleiteia o pagamento dos valores relativos ao saldo devedor residual de responsabilidade do FCVS. Na sentença, foi declarada a prescrição dos débitos relativos ao contrato de financiamento. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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804 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Sfh. Saldo devedor. Responsabilidade pelo pagamento. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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805 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Assinado livremente por cliente bancário contrato de empréstimo, de adesão, ausente comprovação a respeito de alegado erro ou coação, ou mesmo assédio por parte de prepostos da instituição, inexistente vício de consentimento, tomado o saldo obtido para cobrir saldo devedor, não há dano moral a ser indenizado, ausente, ainda, qualquer ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Decisão de improcedência da ação anulatória cominada com pedido indenizatório mantida. Recurso não provido.
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806 - TJSP. Perito. Salário. Ação de declaratória de inexistência de débito. Contrato bancário. Empréstimo pessoal de quantia módica. Pagamento em quatro parcelas. Dívida que, embora paga parcialmente, se apresenta exponencial com considerável saldo devedor. Inversão do ônus da prova. Admissibilidade. Ônus econômico igualmente invertido. Despesa cuja antecipação cabe à instituição financeira. Recurso não provido.
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807 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Impedimento de débitos em conta corrente para quitação de saldo devedor. Cheque especial. Admissibilidade. Natureza alimentar. CPC/1973, art. 649, IVe 7º, X da CF. Impenhorabilidade dos salários. Multa diária, que tem a natureza inibitória das «astreintes, para o caso de descumprimento mantida. Recurso improvido.
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808 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Alegação de prejuízo em razão da amortização do saldo devedor após sua correção. Descabimento. Reconhecimento da legitimidade do critério de amortização aplicando-se a correção monetária e os juros para, em seguida, abater a prestação mensal paga. Pacífico posicionamento do STJ. Recurso provido em parte
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809 - TJSP. Saldo devedor em contrato de crédito vinculado à conta corrente. Perícia contábil requerida pelos embargantes. Inversão do ônus da prova pelas regras do CDC. Inadmissibilidade. Agravantes não considerados consumidores, pois não são destinatários finais do produto (dinheiro) fornecido pelo banco. Aplicação do art. 33 e 333, I, do CPC/1973. Recurso não provido.
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810 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Valor do lote negociado muito superior ao preço do mercado. Cláusula com redação dúbia que permite atualização monetária ensejadora de «bis in idem. Nulidade. Existência. Compensação dos valores pagos a maior quitando-se o preço do imóvel ou abatendo-se do saldo devedor. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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811 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Prestação de contas. Primeira fase. Conta corrente e operações vinculadas. Inexistência de pedido genérico quando há especificação do número da conta corrente e período. Legítimo interesse processual do correntista em obter informações sobre os encargos e a existência de eventual saldo devedor. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso não provido.
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812 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Acordo celebrado pelas partes. Suspensão do processo. Intimação para manifestação quanto ao cumprimento do acordo. Ausência de manifestação das partes. Sentença que extinguiu a execução. Inadmissibilidade. Quitação da dívida que não pode ser presumida pelo silêncio das partes. Existência de saldo devedor. Extinção afastada. Recurso provido.
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813 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE SALDO DEVEDOR. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ROTATIVO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CMN 4.549/2017. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Alegou a autora ter sido surpreendida com parcelamentos automáticos não autorizados em sua fatura de cartão de crédito, mesmo após ter quitado parcialmente o valor vencido. Sustentou a existência de cobranças abusivas e pleiteou a declaração de inexistência do débito, bem como a compensação por danos morais. ... ()
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814 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento. Contrato de limite de crédito em conta corrente (cheque especial). Valores depositados como salário utilizados para amortizar o saldo devedor. Razões de agravo não impugnam a decisão agravada. Súmula 182.
«1. Não se conhece de agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CONTAS PERICIAIS, APONTANDO A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. QUESTÃO RELATIVA À PENHORA DE IMÓVEL DE UMA DAS DEVEDORAS JÁ PRECLUSA. CONTAS APRESENTADAS PELO PERITO QUE APRESENTAM APENAS INCORREÇÃO NO TOCANTE A HONORÁRIOS QUE NÃO FORAM ARBITRADOS EM UM DOS RECURSOS MANEJADOS PELAS DEVEDORAS. EXCLUSÃO DE TAL VERBA. NECESSIDADE. DECISAO PARCIALMENTE REFORMADA.
Agravo de instrumento parcialmente provido, com determinação... ()
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816 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de falência. Controvérsia acerca da exigibilidade do débito. Adimplemento após o ajuizamento da ação, mas antes da citação. Alegada diferença remanescente. Reconhecimento da ausência de demonstração da existência de saldo devedor. Insindicabilidade. Enunciado 7/STJ. Imputabilidade dos ônus. Atração do enuciado 284/STF.agravo interno desprovido.
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817 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO DA AUTORA INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUINTE DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO, EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DE ACORDO PRÍSTINO, QUE AFASTA OS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. SALDO DEVEDOR APURADO PELO MUNICÍPIO COM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. APELO DO RÉU PROVIDO
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818 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM RECONHECIMENTO DE SALDO DEVEDOR EM FAVOR DA RÉ - DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO - AÇÃO DÚPLICE - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CPC, art. 515, I - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - EXTINÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO.
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819 - STJ. Administrativo. SFH. Lei 10.150/00. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Requisitos. Previsão de fcvs e anterioridade contratual. Parcelas em atraso. Cobertura pelo saldo devedor do fcvs. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. ... ()
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820 - STJ. Agravo Interno. Recurso especial. SFH. FCVS. Saldo devedor residual. Quitação. Ausência de condenação. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. Somente em hipóteses excepcionais, de valor, manifestamente, exagerado ou ínfimo, é que esta Corte revisa a fixação da verba honorária. ... ()
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821 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços bancários. Crédito rotativo de desconto de títulos. Cobrança. Existência de depósito em conta corrente. Ausente demonstração de que o valor depositado tenha se destinado à quitação do contrato. Laudo pericial que apontou a existência de saldo devedor remanescente em quantia semelhante à reclamada na inicial. Procedência mantida. Recurso não provido.
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822 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Execução Hipotecária judicial. Pretensão ao prosseguimento da execução sobre o saldo devedor remanescente após a arrematação do imóvel pela instituição financeira credora. Descabimento- Independentemente do procedimento executivo eleito, deve-se observar o art. 7º da Lei 5 741/71, regra de direito material que afasta a aplicação subsidiária do CPC/1973. Recurso desprovido.
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823 - TJSP. Contrato. Bancário. Conta corrente. Cobrança de saldo devedor. Responsabilidade da instituição financeira já apreciada em acórdão proferido em ação de indenização por danos morais, entre as mesmas partes. Pretensão de restituição em dobro do valor cobrado pelo banco-reconvindo. Inviabilidade. Inexistência de má-fé do credor. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Reconvenção improcedente.
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824 - TJSP. Juros. Compostos. Mútuo. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Capitalização. Possibilidade. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Saldo devedor ao qual se agregam encargos e juros. Se persistente origina-se novo mútuo na mesma quantia. Não indicativo de cobrança onzenária. Recurso da embargada parcialmente provido e recurso da parte embargante não provido.
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825 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Ação anulatória de execução extrajudicial, cumulada com revisão de prestações, saldo devedor e repetição de indébito. Ausência de limitação da taxa de juros. Reconhecimento. Súmula 648, e Súmula vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Recurso do réu, na parte conhecida, parcialmente provido, e recurso adesivo da autora parcialmente provido.
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826 - TJSP. Contrato. Cláusula Contratual. Mútuo. Financiamento imobiliário. Previsão contratual de correção monetária das prestações e do saldo devedor de acordo com coeficiente idêntico àquele utilizado para as cadernetas de poupança (TR). Contrato celebrado após a vigência da Lei nº: 8.177/91. Circunstância em que há previsão legal expressa de admissibilidade da TR. Recurso parcialmente provido.
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827 - TJSP. Apelação sumaríssima. Contrato. Cartão de crédito bancário. Parcelamento do saldo devedor, com pagamento de juros ao estabelecimento bancário integrante do organismo emissor. Possibilidade. Operação bancária caracterizada. Súmula nº. 283 do STJ. Cláusula-mandato. Ilegalidade. Ausência. Cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Súmula nº. 596 do pretório excelso. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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828 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Caracterização. Ação cautelar inominada com pedido liminar e preceito cominatório de obrigação de fazer. Contrato bancário. Pretensão do consumidor a que a instituição financeira apresente planilha detalhada dos valores pagos, encargos procedidos e saldo devedor. Inadequação da via eleita. Sentença de extinção do processo, sem Resolução do mérito mantida. Recurso desprovido.
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829 - TJSP. CIVIL. COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO. CONTRATO APRESENTADO POR CORRETOR DE IMÓVEIS. RECUSA FUNDADA EM REPROVAÇÃO DO CRÉDITO NECESSÁRIO PARA FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR. CONTRATO NÃO APERFEIÇOADO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, COM A DEVOLUÇÃO DO SINAL. AUSÊNCIA DE ILÍCITO CIVIL. DANO MORAL AUSÊNCIA.
1.Os documentos que fundamentam a pretensão foram apresentados e preenchido por corretor de imóveis devidamente identificado. Em razão da autonomia típica da profissão (art. 5º, § 2º, L. 6.530/78), não se cogita de sua atuação na condição de preposto, de modo que não poderia a oferta vincular o vendedor, tampouco agente financeiro responsável pelo financiamento do saldo devedor. ... ()
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830 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO REGULAR - COBRANÇA INDEVIDA APÓS QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Reconhecida a regularidade da contratação e demonstrada a quitação do saldo devedor, reputam-se indevidas apenas as cobranças realizadas após a liquidação do débito. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), em 30/03/2021. O prejuízo decorrente dos descontos mensais nos proventos da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar seus parcos rendimentos mensais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. Em caso de ilícito contratual, os juros de mora sobre a condenação ao pagamento de indenização por dano moral incidem a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405.... ()
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831 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Plano de equivalência salarial. Pes. Taxa referencial (tr). Sistema de amortização do saldo devedor. Violação dos art. 778 do cc/2002. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 273. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CDC, art. 42. Repetição de indébito. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
«1. A violação do CPC/1973, art. 535 não resulta configurada na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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832 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Declaratória cumulada com indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Correção monetária do saldo devedor. Inexistência de clara previsão contratual. Dever de informação. Inobservância (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Dano moral. Cabimento (Súmula 83/STJ). Natureza da cláusula penal, moratória ou compensatória. Irrelevância para efeito de cumulação com indenização por perdas e danos, seja na modalidade lucros cessantes ou danos emergentes. Descabimento. Agravo provido.
1 - No tocante à correção monetária do saldo devedor, o Tribunal estadual concluiu ser abusiva, em razão de a cláusula correspondente estar redigida de forma incompreensível ao consumidor, além de não se tratar propriamente de correção do saldo devedor, mas sim de atualização de perdas transferidas indevidamente aos consumidores, ferindo o direito de informação do consumidor, por não se encontrar claramente prevista no contrato de compra e venda pactuado entre as partes. ... ()
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833 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Liminar indeferida. Pretensão de que seja congelado saldo devedor de contrato de compromisso de compra e venda, cancelado boleto de cobrança do mesmo saldo e determinada a entrega imediata das chaves. Medidas não correspondentes aos pedidos formulados e a serem dirimidos pela sentença final. Descabimento. Inexistência, ademais de prova inequívoca e de perigo de dano, acaso aguardada a oitiva da parte contrária Antecipação negada, decisão mantida. Agravo não provido.
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834 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Liminar indeferida. Pretensão de que seja congelado saldo devedor de contrato de compromisso de compra e venda, cancelado boleto de cobrança do mesmo saldo e determinada a entrega imediata das chaves. Medidas não correspondentes aos pedidos formulados e a serem dirimidos pela sentença final. Descabimento. Inexistência, ademais de prova inequívoca e de perigo de dano, acaso aguardada a oitiva da parte contrária Antecipação negada, decisão mantida. Agravo não provido.
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835 - TJSP. Tutela antecipada. Ação indenizatória. Pedido de congelamento de saldo devedor, por parte de adquirente de imóvel, por não ter recebido as chaves do bem, na data aprazada. Inadmissibilidade. Correção monetária que nada acrescenta à dívida, representando mera atualização da moeda que não pode ser obstada pelo atraso experimentado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO PERITO PARA INFORMAR O VALOR DO SALDO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - LAUDO PERICIAL APRESENTADO - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC
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837 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Ação indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Precedentes. Dano moral. Verificação de existência e pleito de redução da indenização. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Índice. Reajuste. Saldo devedor. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.
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838 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Ciente o adquirente de que deveria pagar saldo devedor, podendo utilizar recursos próprios e/ou do FGTS ou ainda financiamento bancário, sendo sua a responsabilidade para obtenção dos valores, inadmissível objetive receber as chaves sem tal pagamento, acrescido, ainda, da respectiva e legal correção monetária. Recurso não provido.
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839 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Recurso recebido como agravo interno. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Civil e processual civil. Recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Promessa de compra e venda. Mora na entrega do imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Atualização monetária do saldo devedor. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
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840 - TJPE. Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Contrato de financiamento de automóvel. Adesão. Comissão de permanência. Cumulação com encargos moratórios. Vedação. Incidência de taxas e tarifas. Ilegalidade. Compensação dos valores indevidamente cobrados com saldo devedor. Honorários advocatícios. Ausência de argumento novo. Recurso improvido. à unanimidade.
«- O CMN,CPC/1973, art. 557, autoriza o relator a proferir decisões monocráticas em sede de apelo. - É aplicável ao presente litígio, resultante de contrato de financiamento de automóvel firmado entre as partes, o Código de Defesa do Consumidor, sendo possível a revisão contratual. - Encargos contratuais de correção monetária, juros de mora e multa contratual não podem ser cumulados com a cobrança de comissão de permanência, eis que este é encargo de caráter compensatório cobrado pelos bancos aos seus devedores, quando há situação de inadimplência. - Instituição financeira defende a manutenção da atualização monetária pela TR, mas ausente qualquer modificação nesse sentido na decisão combatida, razão por que não há o que ser analisado nesse sentido. - Contrato celebrado após a vigência da Resolução 3.518/2007 (30/04/2008), a qual limitou a cobrança de taxas/tarifas por serviços bancários, como é o caso da taxa de abertura de crédito e de emissão de carnê, razão por que ilegítimas as previsões nesse sentido. - Cobrados encargos a maior pelo Agravante, cabível a compensação com o saldo devedor, e restituição em dobro acaso ainda reste crédito em seu benefício, da forma prevista na decisão impugnada. - Infundado pedido de inversão do ônus da sucumbência ou redução de percentual fixado a título de honorários advocatícios, considerando a participação despendida e o valor dado a causa.- Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos da decisão terminativa agravada, razão por que há de ser negado provimento ao presente recurso.... ()
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841 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RMC.
declaratória de nulidade de contrato bancário cumulado com conversão em empréstimo consignado. RMC. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço. O réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para a mutuária. Cancelamento do cartão de crédito, mesmo sem o pagamento total do RMC firmado. Possibilidade. Réu que tem outros meios de cobrar o saldo devedor. pedido de exclusão do saldo devedor da Dataprev. possibilidade somente com a quitação integral do débito. O art. 17 «A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com a redação conferida pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009, possibilita ao usuário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente da quitação ou não de eventual saldo devedor, ocasião na qual a instituição financeira deve possibilitar ao consumidor a liquidação em uma única parcela ou através de descontos mensais. O cancelamento do cartão de crédito não extingue a dívida ainda existente e a exclusão da reserva de margem consignável na DATAPREV somente ocorrerá com a quitação integral do débito. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima do réu. A autora deu causa à ação, pois não comprovou que formalizou o pedido administrativo de cancelamento do cartão de crédito, que é direito seu, conforme estabelecido no art. 17-A §1º, da mencionada Instrução Normativa. Ação judicial que somente seria necessária, caso houvesse negativa do réu quanto ao cancelamento. Falta de comprovação nos autos. Ônus de comprovação que era da autora. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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842 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS REFERENTE A SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Hipótese em que a matéria não é da competência desta Eg.13ª Câmara de Direito Privado, cabendo a análise do recurso por uma dentre a 25ª e a 36ª Câmaras da Terceira Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça - Art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça - Precedentes do TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
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843 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual. Omissão no julgado. Não ocorrência. Ação de prestação de contas. Inexistência de saldo devedor. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Fundamentos.
«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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844 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Lançamento indevido de saldo devedor em valor não condizente com à realidade. Inscrição do nome do correntista no cadastro de inadimplentes. Necessidade da instituição bancária apurar administrativamente o responsável pelo lançamento. Inviabilidade do consumidor arcar com tais irregularidades. Abalo de crédito configurado. Indenização fixada em valor razoável. Redução. Descabimento. Recurso não provido.
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845 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Critérios de reajuste das parcelas do preço e do saldo devedor. Cláusula expressa prevendo capitalização de juros mensal. Entendimento da maioria pela admissibilidade, uma vez que o percentual pactuado não ultrapassa os limites da Lei da usura. Recurso dos autores parcialmente provido, vencido o relator que dava em maior extensão.
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846 - TJSP. Execução hipotecária. Saldo devedor. Financiamento imobiliário pelo extinto banco nacional de habitação. Mutuário com financiamento de dois imóveis. Falecimento do mutuário. Apólice de seguro que permitia que apenas um imóvel se beneficiasse da indenização. Cobertura pelo seguro habitacional. Inadmissibilidade, eis que não se encaixa na hipótese de excepcionalidade prevista no contrato e na apólice. Recurso não provido.
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847 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Compra e Venda. Pagamento por meio de cartão de crédito. Lançamentos indevidos de parcelas. Estornos efetuados. Negativação do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Existência de saldo devedor remanescente de natureza diversa não impugnado. Dívida pendente. Exercício regular do direito caracterizado. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Recurso provido.
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848 - TJSP. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Empréstimo consignado. Autora que alega ter havido desconto do saldo devedor do mútuo, em duplicidade. Esclarecimentos do réu de que, na rescisão do contrato, houve abatimento parcial da dívida e, o restante, em conta corrente. Alegação não impugnada pela autora. Legitimidade da cobrança. Improcedência mantida.
RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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849 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) ATÉ QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - INAPLICABILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
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850 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Pretensão ao recálculo do saldo devedor, da base do IOF e da redução de CET. Cabimento. Honorários de advogado. Arbitramento de forma adequada com base no valor da condenação. Recurso da autora parcialmente provido
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