(DOC. VP 140.2140.8002.3000)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Sfh. Saldo devedor. Responsabilidade pelo pagamento. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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