(DOC. VP 145.9661.5003.4500)

STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Plano de equivalência salarial. Pes. Taxa referencial (tr). Sistema de amortização do saldo devedor. Violação dos art. 778 do cc/2002. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 273. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CDC, art. 42. Repetição de indébito. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1. A violação do CPC/1973, art. 535 não resulta configurada na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 2. O PES somente é aplicável no cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo, portanto, incabível sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor dos contratos de mútuo regidos pelo SFH, o qual dever

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