(DOC. VP 206.5172.3004.0300)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pagamento de valores relativos ao saldo devedor residual de responsabilidade do fcvs. Prescrição dos débitos relativos ao contrato de financiamento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul pleiteia o pagamento dos valores relativos ao saldo devedor residual de responsabilidade do FCVS. Na sentença, foi declarada a prescrição dos débitos relativos ao contrato de financiamento. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 5/STJ, da Súmula 7/STJ, da Súmula 518/STJ e na ausência de prequestiona

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