(DOC. VP 172.0255.0002.2100)

STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Recurso recebido como agravo interno. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Civil e processual civil. Recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Promessa de compra e venda. Mora na entrega do imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Atualização monetária do saldo devedor. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

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