Jurisprudência sobre
saldo devedor
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901 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Pagamento integral de uma fatura. Taxa de juros superior à contratada. Pagamento que amortiza os juros, não sendo incorporados ao saldo devedor. Capitalização neste período. Inexistência. Capitalização que deve ser afastada, nos períodos em que não houve pagamento, desde que inexistente cláusula expressa. Recálculo da dívida. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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902 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Sistema financeiro da habitação. Coeficiente de equiparação salarial. Cabimento. Mecanismo previsto na Resolução bnh 36/69, utilizado na prestação inicial para o equilíbrio entre a prestação e o saldo devedor, que sofrem correção em épocas diferentes. Imposição pela Resolução 1446/88 do banco central do Brasil, regulamentada pela circular 1278 da mesma instituição. Recurso não provido.
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903 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Abertura de crédito em conta corrente. Não há como reconhecer abusividade, se os juros guardaram parâmetro com as taxas de mercado, com pequenas variações, perfeitamente normais no campo financeiro. Inviável afirmar capitalização apenas pela evolução do saldo devedor, ou seja, sem a demonstração cabal da incidência de juros sobre juros. Ação improcedente. Recurso provido.
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904 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Prestação de contas. Contrato de abertura de conta corrente. Prestação de contas de todo o período de relacionamento, desde a abertura da conta corrente. Inviabilidade. Pretensão que, na verdade, visa discutir e impugnar encargos e saldo devedor. Desnecessidade e inadequação da via eleita. Carência da ação. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso provido.
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905 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Financiamento de veículo automotor com amortização parcelada. Revisional. Evidente preenchimento com dados dissociados do negócio jurídico realizado, partindo de modelo de veículo mais sofisticado do que o realmente comprado. Consequente aumento artificial do financiamento. Retificação dos valores contratuais, mas sem repetição do indébito, pois persistirá saldo devedor em favor do credor. Recursos não providos.
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906 - TJSP. Correção monetária. Mútuo. Financiamento imobiliário. Realização da correção do saldo devedor e das prestações previamente à amortização dos pagamentos. Circunstância em que a correção prévia é inadmissível ante a previsão do art. 6º, «c da Lei 4.380/64. Situação na qual forçosa a determinação para que a amortização das prestações anteceda o reajuste. Recurso parcialmente provido.
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907 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisão. Abusividade de cláusula. Inocorrência. Banco autorizado a debitar da conta corrente valor suficiente para quitação do saldo devedor. Licitude. Expediente destinado a facilitar o cumprimento das obrigações assumidas pelo correntista perante a instituição financeira, sem importar ofensa aos princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva. Validade. Recurso parcialmente provido.
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908 - TJSP. Monitória. Saldo devedor de contrato bancário. Comissão de permanência. Admissibilidade da sua exigência. Impossibilidade, todavia, de cumulação da remuneração da importância emprestada, com outros encargos remuneratórios ou moratórios. Cobrança que caracteriza «bis in idem. Embargos monitórios parcialmente acolhidos. Retificação da dívida, com a redução da comissão de permanência à taxa mensal de juros contratados. Recurso desprovido.
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909 - TJSP. Prova. Documento. Ação de cobrança de saldo devedor de contrato bancário (desconto de cheques). Indeferimento de pedido de intimação do autor para apresentação de documentos necessários para conclusão da perícia. Descabimento, por se tratar de questão controversa ainda não esclarecida. Determinação para que o Banco/autor apresente os documentos solicitados pelo «expert. Recurso provido para esse fim.
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910 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de que a ré forneça carta de saldo devedor de contrato de financiamento. Inadmissibilidade. Pedido que desborda dos limites da medida em tela, pois o objeto da ação é o documento- coisa e não o documento- conteúdo. Ausência de legítimo interesse/adequação. Processo extinto. Recurso da ré provido, prejudicado o recurso da autora.
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911 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de que a ré forneça carta de saldo devedor de contrato de financiamento. Inadmissibilidade. Pedido que desborda dos limites da medida em tela, pois o objeto da ação é o documento- coisa e não o documento- conteúdo. Ausência de legítimo interesse/adequação. Processo extinto. Recurso da ré provido, prejudicado o recurso da autora.
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912 - TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Cessão dos direitos de mutuário sem anuência da instituição financiadora. «Contrato de gaveta. Ausência do registro da compra e venda e/ou da formal anuência do agente financeiro. Irrelevância. Defesa da posse não dependente da efetiva transferência do saldo devedor, com anuência do credor hipotecário. Boa- fé demonstrada. Rejeição liminar afastada. Recurso provido.
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913 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome do mutuário nos órgãos de proteção ao crédito. Inadimplência confessa. Exercício regular de direito. Obrigação de indenizar inexistente. Persistência de saldo devedor em nome do mutuário após a alienação extrajudicial de bem objeto de busca e apreensão a legitimar a manutenção do registro desabonador. Indenização indevida. Recurso do autor não provido.
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914 - TJSP. Contrato. Seguro Prestamista. Cédula de crédito bancário. Falecimento do segurado por doença. Apólice que prevê a cobertura do saldo devedor do contrato em caso de morte por acidente. Interpretação restritiva de cláusulas de contrato de seguro. Prevalência das cláusulas e condições, livremente, pactuadas pelas partes no contrato. Ausência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido.
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915 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. SFH. CDC. Aplicação. Impertinência. Repetição em dobro. Má-fé. Não ocorrência. Tabela price, seguro, prestações e saldo devedor. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Pes e ces. Fundamento inatacado. Decisão mantida.
«1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não basta o reconhecimento de que o contrato está submetido ao CDC para ter por abusivas as cláusulas pactuadas. A incidência da legislação consumerista não altera o desfecho conferido ao caso. ... ()
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916 - TJSP. APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - SALDO REMANESCENTE -
Devedor que, intimado, realizou o depósito intempestivamente e sem a correção determinada - Saldo devedor remanescente não quitado integralmente - Ausência de quitação pelo credor - Direito assiste de receber os acréscimos legais não pagos - Extinção que deve ser afastada. ... ()
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917 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel comprado na planta. Mora do credor. Dano moral configurado. Revisão do quantum fixado. Impossibilidade. Aplicação de correção monetária no saldo devedor. Saldo resudual não pode ser atualizado monetariamente até que ocorra o registro do habite-se. Elidir os fundamentos do acórdão recorrido. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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918 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento.Financiamento hipotecário habitacional. Recurso que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Revaloração de prova. Impossibilidade quando se pretende o reexame de matéria fático probatória. Reajuste do saldo devedor. Abril/90.Ipc de março no percentual de 84,32%. Precedentes.Agravo regimental improvido.
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919 - TJSP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CRITÉRIO DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL NO MÊS DE MARÇO DE 1990, NOS QUAIS PREVISTA A INDEXAÇAO AOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA - AFETAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1290 - SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA - CPC/2015, art. 1.035, § 5º - RECURSO DESPROVIDO
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920 - TJSP. Compra e venda. Ação de revisão contratual. Valor das prestações e do saldo devedor. Suposta abusividade pela adoção da Tabela Price. Inocorrência. Método consagrado de cálculo das parcelas. Taxa de juros efetiva limitada a 12% ao ano, conforme laudo pericial. Ausência de amortização negativa e violação da Lei da Usura. Ação improcedente. Recurso improvido.
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921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS.
IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS A EFETIVAMENTE DEMONSTRAR A DEFICIÊNCIA DE RECURSOS DO RECORRENTE. PRECEDENTES. CÁLCULOS PERICIAIS QUE MERECEM PEQUENO REPARO QUANTO AO SALDO DEVEDOR E APLICAÇÃO DOS JUROS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE COM DETERMINAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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922 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Suspensão do saldo devedor. Impossibilidade. Necessidade de produção de prova pericial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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923 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM CLÁUSULA DE FINANCIAMENTO DE SALDO DEVEDOR. AUTORA QUE NÃO QUITOU O PREÇO. IMÓVEL DADO EM GARANTIA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. BEM PÚBLICO INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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924 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Mútuo habitacional. Saldo devedor. Tabela price. Anatocismo. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Alegação de omissão do acórdão recorrido. Não ocorrência.
«1. É entendimento pacífico neste Superior Tribunal de Justiça que a verificação, no caso concreto, da ocorrência de anatocismo pela aplicação da Tabela Price encontra óbice nos enunciados das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DA RÉ. 1)
Alega a Ré que a quantia informada pela Autora lhe foi entregue a título de doação e não de empréstimo. 2) Conjunto probatório acostado aos autos, em especial a conversa entre as partes em aplicativo de mensagens, demonstra que a Apelante tinha plena ciência de que os valores lhe foram entregues como empréstimo. 3) Ausência de comprovação de quaisquer fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da Autora. Descumprimento do disposto no, II do CPC, art. 373. 4) Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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926 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. SFH. Contrato de mútuo anterior a 1990 sem cobertura pelo fcvs. Saldo devedor. Previsão expressa. Resíduo. Responsabilidade. Mutuário. CDC. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nos contratos de mútuo habitacional celebrados perante o Sistema Financeiro Habitacional - SFH é exigível dos mutuários o pagamento dos resíduos dos saldos devedores existentes, até sua final liquidação, quando ausente a cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (cf. REsp 1.447.108/CE, Segunda Seção, Relator o Ministro Villas Bôas Cueva, DJe de 24/10/2014, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C) ... ()
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927 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ESTADO DE PERIGO. AUSÊNCIA DE PROVA. ANULAÇÃO DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -
Não havendo prova da assunção de obrigação excessivamente onerosa, impõe-se a manutenção da sentença pela qual o MM. Juiz rejeitou a alegação de estado de perigo e julgou improcedente o pedido relacionado à anulação da dívida. 2 - Comprovada a prestação dos serviços hospitalares, mantém-se igualmente a sentença pela qual o d. Magistrado acolheu a reconvenção e condenou a parte autora ao pagamento do débito.... ()
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928 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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929 - TJSP. Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que julgou boas as contas prestadas pelo autor, mas não as da ré. Apelo da ré.
A ré deveria ter apresentado, além da planilha de evolução do saldo devedor e do demonstrativo de pagamentos efetuados pela autora, o cálculo da dívida na data da venda do bem e a nota fiscal de venda do veículo, mas não o fez mesmo após intimada a tanto para a devida complementação. O autor, por sua vez, juntou planilha considerando as despesas mencionadas pela ré de R$ 3.253,15, as parcelas em atraso, o pagamento da primeira parcela e o valor do veículo na tabela FIPE na data de venda do veículo, resultando saldo positivo de R$ 8.035,85 em 09.09.2022 (f. 133/137). Devem ser consideradas as contas apresentados pelo autor, nos termos do art. 550 e seguintes do CPC e, como a ré não comprovou o valor da venda extrajudicial, corretas as contas do autor ao utilizar o valor da tabela FIPE. Sobre o saldo devedor de R$ 8.085,85, devem incidir juros e correção monetária desde 09.2022. Pequena correção da sentença. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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930 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a intimação da devedora para depósito do débito remanescente apurado pela credora. Parcelamento do saldo devedor indeferido por decisão contra a qual não houve interposição de recurso. Discussão a respeito da incidência dos consectários legais do art. 523, §1º, do CPC. Questão não levada à deliberação do MM. Juízo de origem. Imediata apreciação que ensejaria indevida supressão de instância. Recurso desprovido
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931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVISÃO DE SALDO DEVEDOR - DECISÃO QUE CONSIDEROU CORRETO O VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE E DEFERIU O LEVANTAMENTO DOS VALORES APRESENTADOS PELO AUTOR - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE EXECUTADO - RÉU QUE NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO EM DOBRO DE CUSTAS - AGRAVO INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 99, § 2º - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL.
Recurso não conhecido... ()
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932 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de imóvel. Repactuação. Entrega do imóvel. Quitação do saldo devedor. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. ... ()
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933 - TJSP. *Apelação - Ação de revisão de contrato de empréstimo pessoal c/c restituição de valores - Sentença de procedência parcial para determinar a substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa média de mercado e condenar a requerida a restituir os valores cobrados a maior em virtude da aplicação da taxa superior - Apelo da requerida visando a improcedência da ação ou, alternativamente, a compensação da condenação com o saldo devedor do contrato e a possibilidade de cobrança do saldo devedor nestes autos - Inconformismo injustificado na parte conhecida - Inicial que não se apresenta inepta na medida em que aponta especificamente a irregularidade que pretende discutir (juros remuneratórios), indicando ainda o valor que pretende ver restituído - Impossibilidade de perícia para aferição do grau de risco suportado pela requerida ao conceder empréstimo, mormente porque há inúmeros fatores, inclusive subjetivos e de estratégia mercadológica, que a perícia não teria condições de apurar - Cerceamento de defesa não caracterizado - Impossibilidade de exigir o cumprimento de obrigação abusiva com base no pacta sunt servanda - Juros remuneratórios exorbitantes, visto que superam em mais de três vezes a taxa média do mercado na época da concessão do crédito - Necessidade de restituição do valor cobrado a maior, sob pena de enriquecimento indevido da requerida - Desconsideração dos pedidos relativos à compensação da condenação com o saldo devedor do contrato e à execução do saldo devedor nestes autos, visto que a contestação não apresentou pedido contraposto, nem houve reconvenção, sendo defeso à requerida inovar os limites da lide nesta instância revisora - Apelo do autor visando a aplicação da taxa média dos empréstimos consignados e arbitramento dos honorários do seu patrono por equidade ou em 1 salário mínimo consoante o art. 85, §4º, IV do CPC - Inconformismo justificado em parte - Correta a determinação de aplicação da taxa média prevista para empréstimos não consignados, já que foi essa a modalidade do empréstimo firmado pelas partes - Verba honorária que não podia ter sido fixada com base no valor da causa, tendo em vista que seu reduzido valor implica em honorários que não remuneram adequadamente o trabalho desempenhado nos autos - Inaplicabilidade do §4º-IV do CPC, art. 85, que só tem incidência nas causas em que a Fazendo Pública é parte - Honorários arbitrados por equidade em R$1.000,00, consoante o §8º do referido dispositivo legal - Sentença reformada apenas neste aspecto - Ação parcialmente procedente.
Recurso da requerida improvido na parte conhecida - Recurso do autor parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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934 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imóvel. Atraso na entrega. Saldo devedor. Correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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935 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundação habitacional do exército. Financiamento imobiliário. Notificação extrajudicial. Laudo pericial. Presunção de veracidade e legitimidade. Atualização do saldo devedor. Amortização. Anatocismo. Inexistência.
«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... ()
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936 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta-corrente. Ação de cobrança do saldo devedor em aberto. Juntada, pelo banco credor, do contrato entabulado entre as partes. Desnecessidade, mormente diante da presença dos respectivos extratos bancários e da planilha de cálculo da evolução do débito. Recurso provido para reformar a decisão que determinou ao agravante a emenda da petição inicial.
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937 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Ação de prestação de contas. Pretensão por parte de correntistas bancários no sentido de serem seus nomes excluídos do rol de inadimplentes enquanto são discutidos os valores de juros cobrados e do saldo devedor apresentado pela instituição bancária. Inadmissibilidade. Exclusão pretendida que refoge ao âmbito da ação proposta. Decisão mantida. Recurso não provido.
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938 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de saldo devedor de financiamento imobiliário, cumulada com a desconstituição de hipoteca - Decisão de improcedência - Ausência de nulidade formal - Preliminar afastada - Laudo contábil conclusivo atestando a existência de diferenças residuais inadimplidas [R$ 16.077,61 em 31/01/2015] derivadas do pagamento a menor - Nemo auditur propriam turpitudinem allegans - Sentença mantida - Recurso não provido
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939 - TJSP. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Pedido de exclusão de juros de mora apontados pelo credor fiduciário no saldo devedor de financiamento imobiliário garantido pelo bem penhorado. Descabimento. Controvérsia estranha aos autos. Objeção insusceptível de ser apresentada pelo exequente, já que se cuida de postulação em nome próprio por interesse alheio. CPC, art. 18. Recurso improvido.
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940 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Ação de rescisão cumulada com reintegração de posse. Pagamento, pelos apelados, de quase 70% do preço. Inadimplemento grave. Ausência. Possibilidade, ainda, da cobrança do saldo devedor pela vendedora. Preservação do contrato. Necessidade. Aplicação dos artigos 395, parágrafo único, 421 e 475, todos do Código Civil. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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941 - TJSP. Contrato. Mútuo. Financiamento imobiliário. Previsão contratual de correção monetária das prestações de acordo com o pes, não respeitada pelo banco. Imposição de aplicação do pes com atualização pelos índices da categoria profissional da mutuária-apelada. Correção do saldo devedor de acordo com os índices da poupança. Sentença que manteve a incidência da tr, conforme pretendido pelo banco. Recurso improvido.
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942 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Ação de cobrança. Contrato. Cartão de crédito. Saldo devedor. Instrução da inicial com cópia das cláusulas gerais do contrato de cartão de crédito e com documentos unilaterais dos quais não constam, sequer, um único lançamento que demonstre a utilização do cartão pelo réu. Autor que não se desincumbiu do ônus da prova. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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943 - TJSP. Valor da causa. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Fixação do valor da causa, de ofício, no montante do valor do contrato. Descabimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 259, V. Necessidade de atribuição do valor da causa correspondente ao saldo devedor em aberto. Precedentes. Determinado o recolhimento da diferença a título de custas processuais. Recurso provido em parte, com observação.
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944 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGÍTIMA PROPRIEDADE DE PARTE IDEAL DO BEM NÃO DEMONSTRADA PELO RÉU NO ATO DA PROPOSITURA - IMPOSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR - RESCISÃO DO CONTRATO JUSTIFICADA, BEM COMO DEVOLUÇÃO DO VALOR DA ENTRADA CORRIGIDO E COM JUROS - RECURSO IMPROVIDO
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945 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS, PRESCRIÇÃO, COISA JULGADA E PRECLUSÃO TEMPORAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. SALDO DEVEDOR. ABATIMENTO DE VALORES QUITADOS PELA RÉ. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta em ação de cobrança com fundamento em contrato de promessa de compra e venda de quotas sociais, veículos automotores e outras avenças. A controvérsia envolve saldo devedor alegado pela apelante, que foi apurado em perícia judicial. O recurso impugna preliminares rejeitadas em primeiro grau e pleiteia a condenação integral da apelada. ... ()
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946 - TNU. Administrativo. Tema 341/TNU. Pedido de Uniformização Nacional. Contrato de Financiamento Estudantil – Fies. Abatimento do Saldo Devedor após um ano de Exercício da Profissão de Professor, nos Termos da Lei 10.260/2001, art. 6º-B, I. Contagem do Labor de Professor Regulamentada na Portaria Mec/Fies 07/2013 Para Fins de Aquisição do Desconto. Base de cálculo restrita ao ano anterior. Ilegalidade. Anulação do Acórdão. Questão de Ordem 20 desta TNU. Retorno dos Autos À Turma de Origem Para Adequação do Julgado com Fixação de Tese, sob o Tema 341/TNU.
«Questão submetida a julgamento: - Saber se a contagem do prazo mínimo de doze meses de exercício da docência, um dos requisitos para aquisição do direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado nos contratos de Financiamento Estudantil, previsto na Lei 10.260/2001, art. 6º-B, I, deve ter como base de cálculo o período de janeiro a dezembro do ano anterior, conforme previsto no § 1º, art. 4º, da Portaria 07/04/2013 ou deve ser computado desde o início do efetivo exercício até o implemento de 12 meses ininterruptos. ... ()
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947 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Cumprimento de sentença. Conta bancária conjunta. Incidência sobre o total do saldo. Impossibilidade. A solidariedade presente na conta corrente conjunta se restringe à relação contratual com o Banco, dando a cada cotitular o direito de movimentação na sua totalidade, bem como a obrigação de responder por eventual saldo devedor ante o banco depositário. Tal não se confunde com a solidariedade dos depositantes, quando devedores perante credor que não o Banco. Hipótese em que a dívida pertence exclusivamente ao devedor ora agravado. Inexistência de relação de solidariedade ente os cotitulares pela dívida em questão, o que portanto, impede que a penhora atinja o patrimônio dos terceiros cotitulares da conta bloqueada, permitindo apenas a penhora do próprio devedor. Em casos de penhora eletrônica, nada impede que o próprio executado informe e comprove nos autos que o saldo, ou parte dele, não lhe pertence, solucionando-se a questão sem o rigor formal e a demora dos embargos de terceiro. Recurso parcialmente provido.
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948 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ART. 2º, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº. 911/69 - CONTAS PRESTADAS - EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
-Conforme dispõe o art. 2º, «caput, o Decreto-lei . 911/69, no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, uma vez vendida a coisa a terceiros, deve o credor aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. ... ()
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949 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
RECURSO DO AUTOR EM QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E O CANCELAMENTO DO CARTÃO. RÉU QUE INSTRUIU A CONTESTAÇÃO COM DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL. POSSBILIDADE DO CANCELAMENTO DO CARTÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. RESSALTA-SE QUE REFERIDO CANCELAMENTO NÃO CONDUZ À EXCLUSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, SITUAÇÃO QUE SOMENTE OCORRERÁ APÓS A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, DE MODO QUE DEVERÁ O AUTOR OPTAR PELO PAGAMENTO DO EVENTUAL SALDO DEVEDOR POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO VALOR TOTAL, OU POR DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC DO SEU BENEFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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950 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação da executada, ora agravante.
1. Execução de compromisso de compra e venda de imóvel. 2. Penhora dos direitos de aquisição da executada relacionados ao próprio imóvel prometido à venda. 3. Adjudicação dos direitos de aquisição pela exequente vendedora. 4. Extinção das obrigações contratuais da executada promitente compradora. Confusão decorrente da adjudicação dos direitos de aquisição do imóvel, reconhecida em agravo de instrumento anterior. Preclusão. 5. Prosseguimento da execução para satisfação do saldo devedor, consistentes nas verbas de sucumbência e da multa por litigância de má-fé. Determinação, de ofício, para que o respectivo pagamento recaia sobre o produto da adjudicação dos direitos de aquisição do imóvel, nos termos do acórdão. 6. Cancelamento da penhora do outro imóvel em face da restrição do saldo devedor ao débito de sucumbência, com observação de ulterior apreciação de ampliação de garantia, caso o produto da adjudicação não seja suficiente para a adimplemento integral. Recurso parcialmente provido, com determinação e observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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