(DOC. VP 404.5554.6441.7395)

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGÍTIMA PROPRIEDADE DE PARTE IDEAL DO BEM NÃO DEMONSTRADA PELO RÉU NO ATO DA PROPOSITURA - IMPOSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR - RESCISÃO DO CONTRATO JUSTIFICADA, BEM COMO DEVOLUÇÃO DO VALOR DA ENTRADA CORRIGIDO E COM JUROS - RECURSO IMPROVIDO

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