(DOC. VP 202.6602.5005.3000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. SFH. CDC. Aplicação. Impertinência. Repetição em dobro. Má-fé. Não ocorrência. Tabela price, seguro, prestações e saldo devedor. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Pes e ces. Fundamento inatacado. Decisão mantida.

«1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não basta o reconhecimento de que o contrato está submetido ao CDC para ter por abusivas as cláusulas pactuadas. A incidência da legislação consumerista não altera o desfecho conferido ao caso. 2 - A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. Na presente causa, não ficou evidenciada a má-fé. 3 - O recurso especial não co

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