(DOC. VP 145.6541.8005.0200)

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Não preenchimento. Compromisso de compra e venda. Pedido de congelamento do saldo devedor do contrato firmado entre as partes. Ausência do «periculum in mora» para a concessão da liminar. Questão patrimonial, que pode ser recomposta ao final da lide. Decisão reformada. Recurso provido.

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