(DOC. VP 202.6254.4002.9300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de Resolução contratual. Entidade fechada de previdência complementar. Financiamento imobiliário. Inaplicabilidade do CDC. Invalidez permanente. Quitação do saldo devedor. Ausência de previsão contratual. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As regras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou beneficiários e entidades fechadas de previdência complementar. Incidência da Súmula 563/STJ. 2 - As diretrizes que regem o Sistema Financeiro de Habitação não se aplicam a contrato firmado com entidade fechada de previdência privada. No caso, o contrato firmado com a entidade fechada de previdência privada somente previu a quitação do saldo devedor na oc

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