(DOC. VP 210.8250.9956.9322)

STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Correção do saldo devedor. Tr. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - «É permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor a partir da Lei 8.177/91, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação» (AgRg nos EREsp 882.603/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Corte Especial, DJe 14/12/10). 2 - Agravo regimental não provido.

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