(DOC. VP 150.4034.7002.7800)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fcvs. Cláusula de cobertura. Inexistência. Quitação do saldo devedor. Impossibilidade.

«1. «De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há somente dois requisitos legais para a liquidação antecipada do contrato de mútuo, com desconto integral do saldo devedor, quais sejam, a previsão de cobertura do débito remanescente pelo FCVS e a celebração do pacto antes de 31/12/1987. Ambos foram atendidos na espécie» (AgRg no REsp 1.406.861/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/5/2014). 2. «Nos contratos de financiamento celebrados no

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