(DOC. VP 144.9591.0000.3600)

TJPE. Apelação. Sistema financeiro da habitação. Atualização do saldo devedor após a amortização. Lei 4.380/64, art. 6º, alínea «c». Correção do saldo devedor e das prestações pela tr. Legalidade. Juros remuneratórios. Redução. Lei 4.380/64, art. 6º, alínea «e». Anatocismo. Adoção da tabela price. Configuração.

«1. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. Apelo parcialmente provido somente para declarar legitima a incidência da TR. Votação unânime.»

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