(DOC. VP 230.9150.7841.0407)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Crédito rural. Reajuste do saldo devedor. Março de 1990. Execução individual. Obrigação solidária. Litisconsórcio passivo. Chamamento ao processo.

1 - Na hipótese de obrigação solidária, não se configura o litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte credora exigir o pagamento de qualquer dos devedores. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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