(DOC. VP 154.0195.3003.4300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Tabela price. Legalidade. Taxa referencial (tr). Correção do saldo devedor. Aplicação. Possibilidade. Recurso negado.

«1. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros, sendo necessário demonstrar a existência de amortizações negativas, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. É possível a aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção do saldo devedor de contrato de mútuo habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que firmad

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