(DOC. VP 865.8945.9196.7710)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMADA POR ACÓRDÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO, A QUAL HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. INCONFORMISMO DO ESTADO. SENTENÇA, QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO CONDENATÓRIO, POIS A PRETENSÃO É DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O SALDO DEVEDOR ATUALIZADO, À ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE A AGRAVADA ADOTAR COMO BASE DE CÁLCULO O EXTRATO DO DÉBITO FISCAL CANCELADO, OBTIDO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, POR UTILIZAR ÍNDICES DIVERSOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E, JÁ CONSTAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA VIA ADMINISTRATIVA. CÁLCULO DA CREDORA ACARRETA A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO PELO ESTADO DO SALDO DEVEDOR EM JANEIRO/2021, À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DESDE A DATA DA SENTENÇA ATÉ A DATA DE INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO PARA O CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DAS CUSTAS JUDICIAIS, QUE É INCONTROVERSO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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