Carregando…

(DOC. VP 250.4290.6313.3103)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Competência da Justiça Federal. Embargos de terceiro. Responsabilidade pelo saldo devedor residual. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, com base na Súmula 283/STF, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. 2 - O acórdão recorrido determinou a competência da Justiça Federal, conforme o CF, art. 109, I/88, devido à presença da Caixa Econômica Federal (CEF) como terceira oponente, e decidiu que o prazo para embargos de terceiro inicia-se a partir da ordem de levantamento d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote