(DOC. VP 136.6593.1002.8300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário vinculado ao sfh. Saldo devedor. Atualização antes da amortização. Súmula 450/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise em sede de recurso especial. CF/88, art. 102. Agravo regimental não provido.

«1. «Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação» (Súmula 450/STJ). 2. É inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais na via do recurso especial, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote