(DOC. VP 994.3718.4605.9480)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA - SALDO DEVEDOR DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE CHEQUE ESPECIAL - DESACERTO DAS SOMAS POSTULADAS - ALEGAÇÃO DEFENSIVA NÃO PROVADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO

Nos termos da Súmula 247/STJ: «o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação.». Não se cogita de excesso da dívida por cumulação imprópria de encargos moratórios, juros remuneratórios abusivos e capitalização indevida de juros tais quando esses fatos alegados em defesa não foram demonstrados pelo contestante, titular do ônus à luz do CPC, art. 373. Na cobrança de saldo devedor

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