(DOC. VP 190.1091.0000.4500)

STJ. Administrativo. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrato administrativo. Execução. Existência de saldo devedor. Demonstração. Revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Afasta-se a tese de afronta ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que a empresa autora não foi capaz de demonstrar a existência de saldo deved

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