(DOC. VP 474.1285.3148.4269)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DESCONTOS INDEVIDOS APÓS PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR - RESTITUIÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - O

princípio da dialeticidade exige que o recurso apresente fundamentação clara e suficiente para impugnar os pontos específicos da decisão recorrida, conforme disposto no CPC, art. 932, III. II - O instituto do enriquecimento sem causa não exige a prática de ato ilícito, bastando que haja uma transferência patrimonial sem justa causa. III - Descontos indevidos em conta bancária, após a quitação do saldo devedor pela seguradora, configuram enriquecimento ilícito a ensejar a repetiçã

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