(DOC. VP 259.5582.0774.8807)

TJSP. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Pedido de cancelamento do cartão de crédito. Reserva de margem consignável (RMC). Cancelamento do cartão de crédito, mesmo sem o pagamento total do RMC firmado. Possibilidade. Réu que tem outros meios de cobrar o saldo devedor. Sentença de parcial procedência. Manutenção. O art. 17 «A» da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com a redação conferida pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009, possibilita ao usuário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente da quitação ou não de eventual saldo devedor, ocasião na qual a instituição financeira deve possibilitar ao consumidor a liquidação em uma única parcela ou através de descontos mensais. Sentença mantida. Apelação não provida.

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