(DOC. VP 210.8230.9802.3138)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. SFH. Saldo devedor. Responsabilidade pelo pagamento. Incidência da Súmula 283/STF ao recurso interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face de nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2 - Não há falar em omissão decorrente da falta de análise do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional, na medida em que os precedentes colacionados pela recorrente não se prestam à análise do caso, justamente pela incidência da Súmula 283/STF. Neste caso, há de ser observado

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