Lei 5.741, de 01/12/1971, art. 2

STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução hipotecária. Rito especial da Lei 5.741/1971. CPC/2015. Aplicação subsidiária. Remição da execução. Termo final. Assinatura do auto de arrematação pelo juiz, arrematante e leiloeiro. Momento em que a arrematação é considerada perfeita e acabada. Valor necessário para a remição. Importância que baste ao pagamento da dívida mais encargos adicionais. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Preclusão consumativa. Questões de ordem pública. Ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aviso de cobrança. Entrega no imóvel objeto do contrato. Validade. Súmula 83/STJ. Recebimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução hipotecária. Mora. Notificação. Regularidade. Precedentes. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução hipotecária. Lei 5.741/1971, art. 2º, IV. Notificação. Necessidade de ser enviada ao endereço do imóvel hipotecado. Mais detalhes

TJRS Direito privado. Sistema financeiro da habitação. Embargos à execução. Saldo devedor. Cálculo. Parcelas. Descrição. Insuficiência. Débito. Notificação. Ausência. Súmula 199/STJ. Lei 5741/1971, art. 2, III. Aplicabilidade. Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Quantum. Manutenção. Fazenda Pública. Custas. Metade. Pagamento. Apelação cível. Sistema financeiro da habitação. Embargos à execução. Ausência do cálculo dos valores devidos e de regular remessa de aviso de cobrança. Da inépcia da inicial da execução. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário. Violação aos, III e IV do Lei 5.741/1971, art. 2º. Impossibilidade de revisão. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário. SFH. Dupla notificação. Súmula 199/STJ. Desnecessidade de intimação de ambos cônjuges contratantes. Notificações remetidas ao endereço do imóvel. Lei 5.741/71, art. 2º, IV. Indicação das prestações em atraso. Mais detalhes

STJ Consumido. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Dupla notificação. Súmula 199/STJ. Desnecessidade de intimação de ambos cônjuges contratantes. Notificação remetidas ao endereço do imóvel. Indicação das prestações em atraso. Lei 5.741/1971, art. 2º, IV. Lei 4.380/1964. Mais detalhes

TJRJ Execução hipotecária. Hipoteca. Aviso de débito. Remessa para o endereço do imóvel hipotecado. Indicação do valor do débito. Valor informado em planilha anexa à carta. Possibilidade. Recebimento pessoal pelo devedor. Desnecessidade. Súmula 199/STJ. Precedentes do STJ. Lei 5.741/71, art. 2º, IV. Mais detalhes

STJ SFH. Hipoteca. Execução hipotecária. Avisos de Recebimento - AR, recebidos por terceiros e não pelo mutuária. Matéria a ser decidida em embargos do devedor e não em exceção de pré-executividade. Lei 5.741/71, art. 2º, IV. Mais detalhes