(DOC. VP 250.6020.1479.0678)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença coletiva. Perícia contábil. Restruturação remuneratória no saldo devedor. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra decisão, nos autos da liquidação de sentença coletiva proposta. No Tribunal, deu-se parcial a quo provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e determinar que a perícia contábil considere o impacto da restruturação remuneratória no saldo devedor, assim como a data do efetivo pagamento à parte exequente na época da conversão da moeda para URV.

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