(DOC. VP 165.1531.9003.3600)

TJSP. Contrato. Financiamento para aquisição de imóvel. Vínculo ao Sistema da Carteira Hipotecária. Inaplicabilidade da Lei nº: 4380/64, em que rege o Sistema Financeiro da Habitação. Reajuste do saldo devedor e das prestações pela Taxa Referencial. Admissibilidade, com amortização através da Tabela Price. Sistema de emprego mundial. Não conflitância de juros ao patamar de 10% ao ano. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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