(DOC. VP 141.1930.5002.8300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Entrega de imóvel. Atraso. Grande lapso temporal. Falha da prestação de serviço. Alegação de omissão. Inexistência. Dano moral reconhecido. Revisão. Súmula 7/STJ. Congelamento do saldo devedor. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Não há falar em violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que «a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos in

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