(DOC. VP 140.8363.8003.9000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Saldo devedor residual. Ausência de cobertura pelo fcvs. Responsabilidade do mutuário. Súmula 83/STJ. Aplicável ao recurso especial interposto pela alínea «a». Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Consoante orientação firmada por este Superior Tribunal de Justiça, cabe aos mutuários finais a responsabilidade pelos resíduos dos saldos devedores existentes, nos caso em que não há previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais. FCVS. , até sua liquidação final, conforme pactuado. Precedentes. 2. Entende a jurisprudência desta Corte que a Súmula 83 não está restrita aos recursos especiais interpostos com base na alínea «c» do permissivo co

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