(DOC. VP 201.4573.4001.3700)

STJ. Administrativo. Rescisão contratual. Imóveis. Aquisição por licitação. Retração do mercado. Distrato revogado. Elevação do saldo devedor. Impossibilidade da rescisão. Cláusulas contratuais e elementos probatórios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, Montemor Empreendimentos Ltda. ajuizou ação de rescisão contratual contra a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap objetivando a decretação da rescisão dos contratos de compra e venda de imóveis adquiridos da ré, por meio de licitação pública, em razão da retração do mercado imobiliário no Distrito Federal. II - Sustentava a autora que seu pedido de distrato fora aceito, mas posteriormente a ré revogou tal decisão, situação que elevou ainda mais o s

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