(DOC. VP 172.5054.8004.7500)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Tabela price. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fcvs. Saldo devedor. Súmula 283/STF.

«1. A questão da capitalização dos juros/Tabela Price encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Quanto à alegada ofensa ao Lei 10.150/2000, art. 4º, a recorrente deixou de impugnar o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a cobertura do FCVS depende de quitação das prestações, o que não ficou comprovado nos autos. Assim, é o caso de incidência do óbice previsto na Súmula 283/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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